poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800321-39.2021.8.18.0050
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: JOSE CLAUDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO DO RELATOR. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ANTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Esperantina em face da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu a ordem à parte impetrante.

Constata-se dos autos que, anteriormente à distribuição deste recurso, houve pedido autônomo de efeito suspensivo (Processo nº 0761756-54.2024.8.18.0000), formulado pela parte ora apelante, o qual foi regularmente distribuído e analisado pelo Des. Joaquim Dias de Santana Filho, inclusive com interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida naquele feito incidental.

O Código de Processo Civil, em seu art. 930, e o art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (RITJPI), estabelecem que a interposição do primeiro recurso torna prevento o relator para os demais recursos ou feitos a ele conexos.

Nesse contexto, reconhece-se a competência do Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, que atuou no feito conexo anterior, razão pela qual declino da competência para julgamento da presente apelação, a fim de que os autos sejam redistribuídos ao relator prevento, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual.

Encaminhem-se os autos à Secretaria para as providências cabíveis, com remessa ao relator prevento e anotações necessárias no sistema de acompanhamento processual eletrônico (PJe).

Publique-se. Cumpra-se.