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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801297-77.2024.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: NELSON ALVINO DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA 33 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Nelson Alvino dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face de Banco Bradesco S.A., indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

O apelante, em suas razões, sustenta que os documentos exigidos foram devidamente apresentados, e que outras exigências seriam desnecessárias, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da possibilidade de inversão do ônus da prova. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito. (Id. 24509679)

O apelado, em contrarrazões, pleiteia o desprovimento do recurso. (Id. 24509682)

Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, cabe ao Relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula desta Corte ou entendimento consolidado.

A controvérsia limita-se à validade da sentença que indeferiu a petição inicial em razão do descumprimento de determinação de emenda, especialmente quanto à apresentação de documentos tidos como essenciais, tais como extratos bancários e procuração atualizada com firma reconhecida, conforme exigência fundada na Nota Técnica nº 6/2023 do TJPI.

Sobre o tema, o Código de Processo Civil, visando a eficácia de uma conduta colaborativa, elencou os poderes do Magistrado no artigo 139. Veja-se:

 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

 (...)

 III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

 (...)

 IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

O juízo de origem, com base no Id. 24509668, determinou que a parte autora promovesse a emenda da inicial com a juntada de documentos indispensáveis à verificação da verossimilhança das alegações, não sendo a ordem judicial cumprida integralmente, mesmo após advertência expressa sobre as consequências legais do descumprimento.

Ressalte-se que a exigência decorreu da Nota Técnica nº 6/2023 do TJPI e está amparada pela Súmula nº 33 do TJPI, que dispõe:

TJPI/SÚMULA Nº 33: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil."

Embora o apelante invoque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, tais prerrogativas não afastam o dever inicial de apresentar documentos mínimos que demonstrem a plausibilidade da relação jurídica alegada, mormente em ações cuja repetitividade e padrão levantam indícios de artificialidade ou fraude. O art. 373 do CPC atribui ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, e a inversão do ônus da prova, quando aplicável, opera-se apenas após a admissão da inicial.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o descumprimento injustificado de ordem judicial que determina a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, autoriza o indeferimento da inicial com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal:

Art. 321 – O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

 Parágrafo único – Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

 Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando:

 I – indeferir a petição inicial.

Ademais, não há afronta ao princípio do acesso à justiça, pois a extinção decorreu do não atendimento à ordem judicial legítima, fundada em norma processual e precedentes da Corte, o que demonstra a preservação da legalidade e do devido processo legal.

Assim, legítima a atuação do juízo de origem ao extinguir o feito sem resolução de mérito.

IV. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida.

Deixo de majorar honorários recursais, em razão da inexistência de fixação de honorários na sentença, tendo sido o feito extinto sem julgamento de mérito.

Advirto as partes de que a oposição de Embargos de Declaração ou interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §2º, e 1.021, §4º, do CPC.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos e proceda-se à baixa na distribuição.