poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803835-12.2023.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA SOLIDADE NASCIMENTO
APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

CONSUMIDOR. APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE/INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA. DETERMINACAO DE EMENDA A INICIAL. PROCURACAO PUBLICA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNACAO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PUBLICO, EM CASO DE ANALFABETO, E DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CASO DE ALFABETIZADO. SUMULA N. 32 DO TJPI. SENTENCA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I – RELATORIO 

Trata-se de Apelacao Civel interposta por MARIA SOLIDADE NASCIMENTO, em face da sentenca proferida pelo juizo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória por ela ajuizada em desfavor de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ora Apelado.

RAZÕES RECURSAIS (ID 23826425): A parte Apelante alegou, em sintese, a desnecessidade de emenda a inicial para a juntada de procuracao publica ou procuração com firma reconhecida, posto a caracterizacao de excesso de formalismo. Com base nestas razoes, requer, ao final, a anulacao da sentenca, a fim de retornar os autos a origem para o seu regular prosseguimento.

CONTRARRAZÕES (ID 23826428): O Banco Apelado requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida.

AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL: Em razao da recomendacao contida no Oficio-Circular no 174/2021, os autos nao foram encaminhados ao Ministerio Publico Superior.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). 

Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de a parte Apelante ter requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro, em conformidade com o artigo 98 e 99 do CPC. 

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. 

Desse modo, conheço do presente recurso e o recebo no duplo efeito, em conformidade com os artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. 

III – DA FUNDAMENTACAO 

Preambularmente, consoante dispoe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuidos, “depois de facultada a apresentacao de contrarrazoes, dar provimento ao recurso se a decisao recorrida for contraria a sumula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica ou do proprio tribunal.” 

Tal previsao encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justica do Estado do Piaui, senao vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuidos, alem de outros deveres legais e deste Regimento:
(...)

VI-C - depois de facultada a apresentacao de contrarrazoes, dar provimento ao recurso se a decisao recorrida for contraria a sumula ou acordao proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justica em julgamento de recursos repetitivos; (Incluido pelo art. 1o da Resolucao no 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposicoes normativas, uma vez que a materia aqui trazida ja foi amplamente deliberada nesta Corte de Justica, possuindo ate mesmo disposicao de sumula.

Versam os autos sobre Acao Declaratoria de Nulidade/Inexistencia do Negocio Juridico, na qual a parte Autora afirma que a entidade financeira vem promovendo cobranca de valores, cuja origem desconhece, requerendo, pois, a declaracao de nulidade da relacao juridica e do debito dela proveniente.

Proposta a acao, deparou-se, a parte Autora/Apelante, com o despacho de emenda a inicial, pelo qual exigiu a necessidade de apresentacao de procuracao publica, a fim de demonstrar a legitimidade da atuacao do legisperito como mandatario da parte Autora.

Nao apresentada a procuracao publica, o juizo sentenciante extinguiu a acao sem resolucao do merito.

No entanto, verifica-se que a parte Apelante, quando da propositura da acao em deslinde, juntou aos autos o historico de consignacoes, demonstrando a ocorrencia dos descontos em seus proventos, bem como os demais documentos constantes do caderno processual, os quais sao: procuracao ad judicia, copia de documentos pessoais, comprovante de endereco, que demonstram que a demandante instruiu a inicial com o minimo de prova da constituicao de seu direito e documentacao de qualificacao, cumprindo todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319, do Codigo de Processo Civil.

Conforme preceito do art. 654, do CC/02, “Todas as pessoas capazes sao aptas para dar procuracao mediante instrumento particular, que valera desde que tenha a assinatura do outorgante”. 

A despeito disso, o art. 595, do Codigo Civil, acerca do contrato de prestacao de servico, e claro ao afirmar que: “No contrato de prestacao de servico, quando qualquer das partes nao souber ler, nem escrever, o instrumento podera ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. 

Colhe-se, portanto, que se o contrato de prestacao de servicos firmado por pessoa analfabeta e valido e eficaz quando assinado a rogo e por duas testemunhas, com muito mais razao, a procuracao para atuacao em processo judicial, no qual, ate mesmo a ausencia de instrumento mandatario pode ser suprida pela presenca da parte em juizo (art. 16, Lei 1060/50).

Dessa maneira, subordinar a representacao do analfabeto em processo judicial, a outorga de procuracao publica contraria o disposto no art. 595, do CC/02, aplicavel por analogia.

Acerca do tema, este Tribunal de Justiça entende que, sendo apresentada procuracao particular que siga as formalidades do art. 595, do CC, faz-se desnecessaria a apresentacao de procuracao publica para a defesa dos interesses do outorgante analfabeto em juizo. É o que preleciona o verbete sumular nº 32 deste E. Tribunal de Justica, in verbis:

TJPI/SUMULA Nº 32 – E desnecessaria a apresentacao de procuracao publica pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juizo, podendo ser juntada procuracao particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Codigo Civil.

Ademais, em se tratando de outorgante alfabetizado, como é o caso dos autos, não há falar em necessidade de reconhecimento de firma junta ao cartório, posto que tal exigência contraria o disposto no artigo art. 654 do Código Civil e no artigo 105 do Código de Processo Civil, conforme se vê: dispõe sobre

Código Civil

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

Código de Processo Civil

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Nesse sentido, subordinar a representação de consumidor alfabetizado, em processo judicial, à outorga de reconhecimento de firma, demonstra inobservância às determinações da própria legislação vigente, criando requisitos não previstos em lei, além de configurar excesso de formalismo e ofensa ao acesso à Justiça.

Posto isso, por não ser expressa, tampouco necessária a juntada de procuração com firma reconhecida, presume-se válido o mandato outorgado pela parte Apelante e juntado aos autos em anexo à exordial.

Por fim, destaco que não se desconhece o teor da Súmula nº 33 deste Eg. Tribunal de Justiça, tampouco o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198, que sinalizam pela possibilidade de o magistrado, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, tais como procuração atualizada, declaração de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Todavia, não se pode perder de vista que a imposição de cautelas para evitar fraudes processuais, com fundamento nos supracitados Súmula nº 33 e Tema 1198, não pode se sobrepor ao princípio de acesso à Justiça.

Diante do exposto, ainda que o juizo a quo tenha agido de forma zelosa, mostra-se prematuro o indeferimento da inicial, posto não ser exigível da parte autora a emenda da inicial para juntada de procuração pública e/ou com firma reconhecida, razão pela qual a sentença deve ser anulada, a fim de que o processo retorne à primeira instância para o seu regular processamento e julgamento.

Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo a quo, não há falar em condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais.

IV - DISPOSITIVO 

Isso posto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos a origem para o seu regular processamento e julgamento.

Transcorrendo  in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. 

Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. 

Intimem-se as partes. 

Cumpra-se. 

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 

Relator