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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801438-79.2022.8.18.0034
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA ERCILIA DOS SANTOS FELIPE
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMANDA REPETITIVA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Ercília dos Santos Felipe contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, ante o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial.

A apelante, em suas razões, sustenta que a exigência judicial de emenda, consistente na apresentação de extratos bancários, seria desnecessária, notadamente por tratar-se de autora idosa, analfabeta e hipervulnerável, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, ainda, que a imposição de tentativa prévia de resolução pela plataforma Consumidor.gov viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, invocando, inclusive, precedentes que afastam tal obrigatoriedade. Requer, ao final, a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. (Id. 23915342)

O apelado, em contrarrazões, requer o desprovimento do recurso. (Id. 23915347)

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, cabe ao Relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula desta Corte ou entendimento consolidado.

A controvérsia reside na validade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante do não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, especificamente quanto à apresentação de documentos essenciais como extratos bancários, indicação do banco depositário do benefício previdenciário e comprovação de tentativa de resolução extrajudicial.

O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os poderes do magistrado, confere-lhe atribuições de condução ativa do processo, conforme art. 139, III e IX, autorizando a adoção de medidas voltadas à higidez e à regularidade da marcha processual, inclusive o indeferimento da petição inicial em caso de descumprimento de ordem de saneamento:

Art. 321, parágrafo único – Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Art. 485, I – O juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial.

No caso concreto, a decisão de Id. 23915333 especificou, com clareza, os documentos que deveriam ser apresentados para viabilizar o conhecimento da demanda, conforme previsto no art. 321 do CPC. A autora, mesmo advertida, não cumpriu a determinação nem apresentou justificativa idônea para o descumprimento.

Ressalte-se que a exigência de tais documentos está em consonância com a Súmula nº 33 do TJPI, que autoriza o juiz a solicitar documentação complementar em casos com indícios de demandas estruturadas ou artificiais:

TJPI/SÚMULA Nº 33: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil."

No que tange à alegação de hipervulnerabilidade da parte e à pretensão de aplicação da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, importa esclarecer que tal prerrogativa, embora aplicável em demandas consumeristas, não isenta o autor do dever mínimo de apresentar elementos iniciais que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, sobretudo em casos em que há suspeita de artificialidade da lide.

Além disso, o próprio Código de Processo Civil prevê, no art. 370, parágrafo único, a possibilidade de o juiz determinar de ofício a produção de provas, o que, todavia, não afasta o dever de colaboração da parte com a formação da relação processual, especialmente quando intimada para tanto.

Quanto à alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), por suposta imposição da tentativa prévia de resolução pelo Consumidor.gov, não há qualquer determinação que condicione o ajuizamento da ação à utilização da referida plataforma. O que se exigiu foi a demonstração de tentativa de solução extrajudicial — medida que não obsta o acesso ao Judiciário, mas visa fomentar a resolução consensual e identificar demandas eventualmente padronizadas.

Assim, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na conduta do juízo a quo, sendo legítima a extinção do feito por descumprimento de determinação judicial expressa e fundamentada.

IV. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida.

Deixo de majorar honorários recursais, ante a ausência de condenação na instância de origem.

Advirto que a interposição de Embargos de Declaração ou Agravo Interno com evidente intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §2º, e 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos e proceda-se à baixa na distribuição.