poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0000364-45.2016.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: LAYANE SILVA SANTANA
APELADO: MUNICIPIO DE OEIRAS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA decorrente do proferimento de sentença pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR(nº. 0000364-45.2016.8.18.0030) impetrado por LAYANE SILVA SANTANA em face de ato da autoridade coatora impetrada, o Prefeito do Município de Oeiras/PI.

O presente recurso foi distribuído a 4ª Câmara Especializada Cível, contudo, da leitura do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, percebe-se que o feito em questão deveria ser apreciado e decidido por uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, a saber:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017)

Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que sejam redistribuídos, por sorteio, dentre os Desembargadores relatores das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina(PI), data e assinatura no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator