poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800587-07.2023.8.18.0066
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
APELADO: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pio IX – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Danos Morais e Repetição em Dobro, ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, que julgou procedentes os pedidos iniciais e extinguiu o feito.

Ao interpor Recurso de Apelação, a instituição bancária deixou de juntar aos autos comprovante de pagamento de custas de preparo recursal, dentro do prazo legal.

Na forma do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: “o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Trata-se de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual, à exceção das hipóteses legais de dispensa de sua realização, deverá ser comprovado no ato de interposição ou, então, no prazo estabelecido.

Assim, diante do exposto, ausente está o requisito extrínseco de admissibilidade e, portanto, o NÃO CONHECIMENTO da apelação é medida que se impõe, conforme o art. 932, inciso III, do código de processo civil..

À Coordenadoria Cível para as baixas necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina, 12/05/2025.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator