poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802226-39.2023.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Piso Salarial, Gratificações Municipais Específicas, Assistenciais ]
APELANTE: ROSENI VIEIRA DE SOUZA SILVA
APELADO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO

DECISÃO TERMINATIVA

O presente recurso foi distribuído, por sorteio, à 2ª Câmara Especializada Cível, que detém competência para processar e julgar matérias de direito privado.

Contudo, da análise do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, compreende-se que às Câmaras de Direito Público compete processar e julgar demandas que envolvam matéria de direito público, como é o caso da presente apelação cível, que versa sobre servidor público municipal e regime jurídico estatutário, além da interpretação de normas constitucionais e legais atinentes ao serviço público.

Por essa razão, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível e determino à Distribuição de 2º grau que proceda à nova distribuição, por sorteio, entre os membros das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em cumprimento às supracitadas normas regimentais.

Expedientes necessários.

Baixa na distribuição.

Cumpra-se.