poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0756157-03.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Arbitramento / Majoração ]
AGRAVANTE: CARLOS LUNKES GOTZ
AGRAVADO: AGROPECUARIA BOMBOI LTDA, RAMON PAULO ALVES DA SILVA, JOAQUIM LUIZ ALVES DA SILVA, MARIZON PEREIRA ALVES, VANDO ALVES PEREIRA, EVINEIDE PEREIRA, EVERLI DA SILVA SOARES, OTILINO PEREIRA MIRANDA, JOSE SALVADOR SANTOS DA SILVA, MIRAMON BATISTA DA SILVA, ARIOSVALDO BATISTA DOS SANTOS, RONALDO ADRIANO BATISTA DOS SANTOS, MARCILES BATISTA DA SILVA, CILIO BATISTA DOS SANTOS, JOSE ALVES DA SILVA FILHO, MARIA SALVADORA ALVES PEREIRA, CRISTIANA PEREIRA DE SOUSA, ELIZANGELA BATISTA DOS SANTOS, MARIA ILSA ALVES PEREIRA, DIONIZIA BATISTA SANTOS, MARIA DE JESUS SANTOS DA SILVA, REGINALDA SANTOS DA SILVA, PEDRINA SANTOS DA SILVA, MARIA NELI BATISTA DA SILVA, VALDIMIRA ALVES PEREIRA, MARIA DO AMPARO DE JESUS PEREIRA, ADRIANA BATISTA DOS SANTOS, MARILENE PEREIRA MIRANDA, VANDIRA ALVES PEREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. PROCESSO CONEXO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PREVENTO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 145, § 2º. DISPOSITIVOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

O presente recurso, proveniente dos Embargos de Terceiro n.º 0802210-47.2024.8.18.0042, em trâmite na Vara de Conflitos Fundiários, foi distribuído à minha Relatoria em 12-05-2025.

Cumpre salientar, oportunamente, que os Embargos de Terceiro n.º 0802210-47.2024.8.18.0042 têm origem no processo de conhecimento n.º 0000057-70.2007.8.18.0042, também em curso na Vara de Conflitos Fundiários, nos termos do que dispõe o art. 676, do Código de Processo Civil.

Não obstante, verifico que o Agravo de Instrumento n.º 0766218-54.2024.8.18.0000, proveniente do processo de conhecimento n.º 0000057-70.2007.8.18.0042, está sob Relatoria do Des. João Gabriel Furtado Baptista (4ª Câmara Especializada Cível), tendo sido distribuído em 17-11-2024, ou seja, em data anterior à distribuição do presente recurso à minha Relatoria.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. [grifou-se]

Outrossim, acrescenta-se com o que determina o art. 145, caput e § 2º, do RITJPI, o qual prevê que “a prevenção, se não for concedida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público até o início do julgamento”. [grifou-se]

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fundamento no art. 135-A, parágrafo único c/c art. 145, § 2º, do Regimento Interno do TJ-PI, para a Relatoria do Desembargador João Gabriel Furtado Baptista, ante a sua irrefragável prevenção. 

Cumpra-se.

 Teresina – PI, data registrada em sistema.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Desembargador