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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000061-02.2015.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: LUCIANA VITORINO PASTOR BEZERRA, ALEXANDRE PASTOR BEZERRA, BARBARA DE ALENCAR SOUSA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. SEM MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.007 DO CPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEXANDRE PASTOR BEZERRA e Outros em face da sentença (ID 22898411) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras que, nos autos da Ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL, julgou procedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A parte apelante requereu, preliminarmente, nesta via recursal, a concessão da gratuidade da justiça.

Na decisão de ID 22914548, este Relator indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a intimação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, seja recolhido o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC.

Não houve pagamento do preparo recursal.

É o relatório.

Decido.

Consoante preleciona o art. 932, III do CPC, é dever do relator não conhecer do recurso quando ausentes os pressupostos de admissibilidade. Dentre eles, destaca-se como pressuposto extrínseco, o preparo recursal, regulamentado pelos arts. 1.007 e seguintes do CPC, cujo recolhimento tempestivo é condição obrigatória para o regular processamento da apelação. Confira-se:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

No caso, ainda que intimada para pagamento do preparo recursal, a parte Apelante quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação.

Nesse mesmo sentido:

APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Recurso visando apenas a majoração dos honorários advocatícios – O art. 99 do CPC estabelece que na hipótese de recurso versando apenas sobre honorários advocatícios, o preparo deve ser recolhido mesmo se a parte for beneficiária da gratuidade, salvo, nesse caso, se o advogado também o for - A comprovação do recolhimento do preparo deve se dar no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 1.007, do CPC)- Falta de recolhimento do preparo após intimação – Recurso de Apelação não conhecido. (TJ-SP - AC: 10002952820158260282 SP 1000295-28.2015.8.26.0282, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 31/03/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2022) 

Diante do exposto, ausente o requisito extrínseco de admissibilidade, não conheço da apelação, conforme o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.^.

À Coordenadoria Cível para as baixas necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 12 de maio de 2025.