poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0815061-18.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato]
APELANTE: BENEDITA MARIA DE SOUSA RODRIGUES
APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de petição protocolada pelo Apelado, Banco Itaucard S.A., em 26/03/2025 (Id. 23894453), após a prolação da decisão de não conhecimento da apelação interposta pela parte autora (Id. 23587428), que concluiu pela inadmissibilidade do recurso por erro na via eleita, tendo em vista que a decisão recorrida — de declínio de competência — é de natureza interlocutória, devendo ser impugnada por agravo de instrumento (art. 1.015, III, do CPC).

A petição, conquanto protocolada dentro dos autos, não possui natureza recursal, não veicula pedido novo ou autônomo e não tem aptidão para modificar os efeitos da decisão anterior. Trata-se de mera manifestação acessória, reiterando fundamentos já expostos e decididos, apresentada após a preclusão da discussão acerca da competência jurisdicional.

Nesse contexto, verifica-se que a decisão de Id. 23587428 permanece válida, eficaz e preclusa, não havendo insurgência idônea ou recurso cabível interposto contra ela. Assim, não há medida processual pendente que impeça o prosseguimento dos atos de secretaria para o encerramento do feito.

Diante do exposto, determino à Secretaria Judiciária Cível que certifique nos autos o trânsito em julgado da decisão constante do Id. 23587428.

Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as anotações de estilo.

Cumpra-se.