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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803026-64.2021.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Atualização de Conta]
APELANTE: JOAO NETO DE ARAUJO LUZ
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – RELATÓRIO

JOÃO NETO DE ARAÚJO LUZ interpôs Apelação Cível contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Responsabilização por Danos Morais e Materiais proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, § 1º, I c/c art. 485, I, ambos do CPC, por considerar a inicial inepta ante a genericidade das alegações e ausência de individualização dos valores pretendidos.

Nas razões recursais (ID 23142279), o apelante sustenta que é servidor público estadual aposentado, titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, e que houve desfalques e saques indevidos de valores não autorizados. Afirma ter apresentado todos os documentos necessários, pleiteando a condenação do banco em danos materiais e morais. Requer a reforma da sentença, para que a inicial seja recebida e processada regularmente.

O apelado apresentou contrarrazões (ID 23142283), sustentando a manutenção da sentença, por entender que a petição inicial é genérica e desacompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, além de não indicar especificamente o valor pretendido e os saques supostamente irregulares.

Em razão da matéria discutida e da ausência de interesse público relevante, não houve manifestação do Ministério Público.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O recurso não admite que dele se conheça.

Inicialmente, observa-se que a sentença indeferiu a inicial sob o fundamento de inépcia, em razão da ausência de individualização dos valores supostamente devidos e da inexistência de documentos que demonstrassem o direito alegado.

Contudo, da leitura das razões recursais, verifica-se que o apelante se limita a reiterar os mesmos fundamentos constantes da petição inicial, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença que indeferiu a petição por ausência de elementos indispensáveis à análise do pedido.

Com efeito, é firme o entendimento de que a ausência de impugnação específica às razões da sentença afronta o princípio da dialeticidade recursal, impondo-se o não conhecimento da apelação.

Segundo estabelece o art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (g.n.)

De igual modo, o art. 1.010, incisos II e III, do mesmo diploma legal, exige:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

(...)

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.

Sobre o tema, assim entende o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. PETIÇÃO QUE NÃO ATENDE À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o petitório apresentou argumentação genérica, sem infirmar as razões de decidir do Juízo de primeiro grau. 2. Logo, o acórdão recorrido guarda sintonia com a jurisprudência deste STJ sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório.Incidência da Súmula 83/STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2097402 SP 2022/0089685-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024) (g.n.)

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da apelação.

Sem condenação aos ônus sucumbenciais.

Cumpra-se com a expedição dos expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina/PI, 9 de maio de 2025.