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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0803329-76.2021.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: LEONIDAS ALVES FERREIRA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO – REVELIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL INDEFERIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 23653690), contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais movida por LEONIDAS ALVES FERREIRA, que tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI – Processo nº 0803329-76.2021.8.18.0065 (ID 23653678).

A sentença recorrida reconheceu a nulidade do contrato discutido na lide, determinando a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Além disso, condenou o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta do autor. Custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

Irresignado, o Banco Bradesco S.A. interpôs apelação (ID 23653690), sustentando, em síntese, a regularidade do contrato, a disponibilização dos valores contratados, e a ausência de nulidade, má-fé ou ilicitude, requerendo a reforma integral da sentença.

Apresentadas contrarrazões pela parte autora (ID 23653697), pugnando pela manutenção da sentença, foram os autos remetidos a este Egrégio Tribunal.

O processo foi devidamente instruído e, considerando a ausência de interesse público relevante, não houve remessa dos autos ao Ministério Público.

É o que importa relatar.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), os recursos devem ser admitidos, o que impõe o seu conhecimento.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica discutida nos autos é de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nesse contexto, reconhece-se a vulnerabilidade do consumidor, sendo essencial a observância das formalidades legais em contratos bancários firmados com pessoas analfabetas. O artigo 595 do Código Civil estabelece os requisitos para a formalização válida de contratos dessa natureza:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Embora esse dispositivo trate especificamente de contratos de prestação de serviços, sua lógica se estende a qualquer contrato firmado com analfabetos, incluindo os contratos de empréstimo consignado. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reforça tal entendimento:

TJPI/SÚMULA Nº 37: Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.

No caso concreto, restou demonstrado que o contrato apresentado pela instituição financeira recorrente não atende a esses requisitos formais. A ausência de assinatura a rogo e a falta da subscrição por duas testemunhas tornam o contrato inválido, nos termos da Súmula 30 do TJPI:

TJPI/SÚMULA Nº 30: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Percebe-se que a instituição financeira recorrida não fez prova contundente da regularização da contratação, pois, tratando-se de contratação com pessoa analfabeta, o contrato de ID. 23653692 carece de assinatura a rogo (art. 595, CC).

Nesse sentido, em razão da ausência da participação de uma das outras 3 (três) pessoas estranhas ao contrato, a saber, o assinante a rogo, revela-se inválido o negócio jurídico, posto está em desconformidade com as exigências legais. Sendo assim, entendo que a sentença está em plena conformidade com o ordenamento jurídico.

Por conseguinte, no que se refere à devolução em dobro, verifica-se que a conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da parte Apelante, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato, consequentemente os descontos foram efetuados com base em um contrato inexistente, tendo o banco procedido de forma ilegal.

Tal circunstância, também, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, na medida em que agentes financeiros celebram, com aposentado idoso e analfabeto, contrato de consignação em folha previdenciária, sem que haja uma mínima preocupação em oferecer informações efetivas sobre o conteúdo do ajuste. Nesse toar, trata-se de prática nefasta e claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade.

Assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe a partir do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Portanto, imperiosa é a devolução em dobro à parte recorrida dos valores descontados indevidamente, devendo contudo ser descontado os valores efetivamente disponibilizados na conta corrente da parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito.

IV – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, conheço do Recurso de Apelação interposto pelo réu, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que a verba honorária já foi fixada no patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.