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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800115-87.2020.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
APELANTE: JOANA PAES RIBEIRO DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOANA PAES RIBEIRO DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada em desfavor Banco do Brasil S.A., julgou extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória relativa a alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, sustentando que a ciência dos saques indevidos apenas se deu em 13/10/2019, razão pela qual o ajuizamento da demanda em 29/01/2020 não se encontraria prescrito. Requereu, assim, a cassação da sentença com o consequente retorno dos autos à origem para a instrução probatória. (Id. 24128052)

O apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. (Id. 24128056)

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC, é cabível ao relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida contrariar entendimento firmado em sede de recurso repetitivo do STJ, hipótese verificada no presente caso.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.895.936/TO, fixou as seguintes teses em sede de recurso repetitivo (Tema 1150):

“Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”.

A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, conforme artigo 1.039, do CPC, de modo que os recursos que versem sobre a tese firmada serão declarados prejudicados ou julgados em conformidade com a tese firmada.

A sentença recorrida aplicou corretamente o prazo prescricional decenal, mas equivocou-se quanto ao termo inicial, fixando-o na data da aposentadoria da parte autora (26/01/2005), sem considerar a data da efetiva ciência inequívoca do dano, o que contraria a tese firmada no Tema 1150 do STJ.

No presente caso, a autora comprovou nos autos que a sua ciência quanto aos desfalques em sua conta vinculada ocorreu em 13/10/2019, quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada (Id. 24128052), através do extrato da movimentação financeira da conta PASEP em microfilmagens.

Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 20/01/2020, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP se deu em 13/10/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada dentro do decênio previsto pela legislação de regência, mostra-se necessário o provimento do recurso para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.