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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº 0766665-42.2024.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

ASSUNTO(S): Excesso de prazo para instrução / julgamento

PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0807756-53.2023.8.18.0031

IMPETRANTE: Defensor(a) Público(a) Leonardo Fonseca Barboda

PACIENTE: ORLANDO MELO DA SILVA SANTOS

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Decisão Monocrática

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo(a) Defensor(a) Público(a) Leonardo Fonseca Barboda, em favor do paciente ORLANDO MELO DA SILVA SANTOS, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI.

Sustenta a impetração, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo na formação da culpa, notadamente diante de sucessivas redesignações de audiências por motivos alheios à defesa, o que prolongaria indevidamente a prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal nº 0807756-53.2023.8.18.0031.

A liminar foi indeferida.

Foram prestadas informações pela autoridade tida como coatora e, na sequência, o Ministério Público apresentou parecer (ID. 22453529), no qual opina pela prejudicialidade da impetração, em virtude da superveniência de fato novo que esvaziou o objeto do presente writ.

É o relatório.

O objeto da presente impetração cinge-se à verificação do constrangimento ilegal suportado pelo paciente, que teria sido gerado por excesso de prazo na instauração da ação penal.

No entanto, evidencia-se que o pedido do presente writ se encontra prejudicado.

Em consulta aos autos do processo originário nº 0807756-53.2023.8.18.0031, verifica-se que foi expedido o respectivo alvará de soltura de Orlando Melo da Silva dos Santos, em cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, no âmbito do Recurso em Habeas Corpus nº 203140/PI.

De fato, deixou de existir legítimo interesse no remédio heroico, e o impetrante é, a partir da liberdade do paciente, carecedor da ação.

O Código de Processo Penal é taxativo ao discutir a matéria:

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Não mais comportando a alegação de que o paciente passa por constrangimento ilegal, entendo que o pedido perdeu seu objeto.

Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o pedido por perda do objeto, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.

Após as comunicações legais necessárias e decorridos os prazos em lei, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator