poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0756465-10.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Bloqueio de Matrícula]
AGRAVANTE: ROMEO MICHAEL, ANTONIO ANDRINO
AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

RECURSO CUJA MATÉRIA É DE DIREITO PÚBLICO. ERRÔNEA DISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO, PARA A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

            Vistos, etc.

             Chamo o feito à ordem para determinar a distribuição do feito, em razão da matéria, devendo ser realizada nova distribuição dos autos para a Câmara de Direito Público, uma vez que a matéria é atinente a essa Câmara.

             Assim, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível para o processamento deste recurso e determino sua imediata distribuição para a Câmara de Direito Público, permanecendo sob a Relatoria do Des. José James Gomes Pereira. Determino ainda, que sejam os autos incluso na pauta de julgamento da sessão por videoconferência, oportunizando os advogados das partes realizar sustentação oral.

             Cumpra-se.

             Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator