poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000931-54.2014.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de apelação cível interposta por Francisca Rodrigues de Caldas Lima contra a sentença (ID. 19497982) prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia, nos autos da “Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais”, movida contra o Banco Pan.

Sobreveio aos autos petição assinada pelos procuradores das partes, informando a celebração de acordo nos autos do Processo nº 0000931-54.2014.8.18.0060, requerendo, por sua vez, a homologação do pacto e consequente arquivamento e baixa do processo na distribuição.

Relatório suficiente, passo a decidir.

Compulsando o feito, certifico a apresentação de petição eletrônica com os termos do acordo extrajudicial firmado (ID nº 23740446).

Assim sendo, decido pela homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes litigantes e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações necessárias. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 8 de maio de 2025.