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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0810746-44.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: DAVI SOARES DA SILVA
APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA. NULIDADE. SÚMULAS N° 18 E 35 DESTE TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, § ÚNICO, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da Ação de Inexistência/Nulidade de Cláusula Contratual ajuizada por  DAVI SOARES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., em razão de descontos realizados em sua conta bancária a título da tarifa denominada “Cesta B. Expresso1”, os quais a autora afirma desconhecer e não ter contratado.

O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência do contrato relativo aos descontos denominados “cesta b. expresso1”; condenar o banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente e; fixar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Inconformada, a parte autora apelou (ID 24017751), requerendo a restituição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, § único, do CDC e a majoração do valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Por sua vez, o banco apelado também interpôs apelação (ID 24017747), impugnando a concessão da justiça gratuita e suscitando, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir e a prescrição trienal, com fulcro no art. 206, § 3º, V, do CC; a inexistência de ato ilícito e a regularidade das cobranças, bem como a inexistência de dano moral, requerendo a reforma da sentença para improcedência total dos pedidos.

Foram apresentadas contrarrazões pela instituição financeira (ID 24017761).

Em cumprimento ao Ofício- Circular nº 174/2021, o feito não foi encaminhado ao Ministério Público, diante da inexistência de interesse público relevante.

É o relatório. Passo à fundamentação.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Admissibilidade

Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos legais, devendo ser conhecidos. Mantém-se o benefício da justiça gratuita, considerando que o banco não juntou nenhum documento apto a infirmar a presunção de hipossuficiência da parte autora.

II.2 – Da Prescrição

O banco apelado sustenta a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Contudo, trata-se de relação de consumo, e o pleito versa sobre responsabilidade civil por fato do serviço, incidindo o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, in verbis: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”

No caso dos autos, as cobranças se iniciaram em março de 2019 e a ação foi ajuizada em março de 2024, não estando consumado o prazo prescricional.

Rejeita-se, portanto, a prejudicial de prescrição.

II.3 – Mérito

A controvérsia reside na legalidade da cobrança da tarifa “cesta b. expresso1”, aplicada à conta da autora, sem contrato assinado ou autorização expressa.

O banco não juntou contrato de adesão ou qualquer documento que demonstrasse anuência expressa da consumidora, em violação à Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, cujo art. 8º exige: “A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.”

Ademais, o art. 39, III, do CDC veda expressamente ao fornecedor de produtos ou serviços:

Art. 39. (...)

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Nesse sentido, esta Corte firmou orientação vinculante por meio da Súmula 35 do TJPI:

Súmula 35/TJPI: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.

Na ausência de engano justificável por parte do banco, impõe-se a restituição em dobro, com base no art. 42, § único, do CDC, in verbis: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Cabível, outrossim, a condenação em danos morais.

Em relação ao quantum indenizatório dos danos morais, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Nesse contexto, é assente na doutrina e na jurisprudência que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

Diante dessas ponderações, entendo, consoante novos precedentes desta E. Câmara Especializada, majorar o valor da condenação da verba indenizatória, fixada pelo juízo de origem, ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos e, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A e DOU PROVIMENTO à apelação de DAVI SOARES DA SILVA, para determinar a majoração dos danos morais para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.