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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801288-21.2020.8.18.0050
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: EXPEDITO FERNANDO DE ALMEIDA
APELADO: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Expedito Fernando de Almeida em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina/PI que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em desfavor do Banco Rural S.A – Em Liquidação Extrajudicial, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência da relação contratual, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, assegurado o abatimento de eventuais valores comprovadamente depositados, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

O apelante em suas razões recursais, requer a majoração dos danos morais para não menos que R$ 10.000,00, com a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, a exclusão da compensação dos valores descontados, por ausência de prova de contratação válida e, por fim a condenação em custas e honorários advocatícios em percentual de 20% sobre o valor da causa.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo, adequado e preenche os requisitos legais de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.009 e seguintes do CPC. A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual está isenta do preparo. Conheço, portanto, do recurso.

A controvérsia limita-se à adequação do valor fixado a título de danos morais e à possibilidade de compensação dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor.

A demanda deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo cabível o reconhecimento da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte autora – pessoa idosa, analfabeta e de condição socioeconômica reduzida. Tal situação justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na Súmula 26 do TJPI:

“Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

No caso dos autos, verifica-se que não houve comprovação válida da contratação pela instituição financeira. O documento apresentado carece de assinatura a rogo, o que é requisito essencial para validade de contrato assinado por analfabeto, conforme prevê o art. 595 do Código Civil:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

A ausência dessa formalidade compromete a validade do negócio jurídico, ensejando sua nulidade por vício de forma, nos termos do art. 166, incisos IV e V, do Código Civil.

Verificada a inexistência de contratação válida, há falha na prestação do serviço, o que autoriza a indenização por danos morais, sendo hipótese de dano in re ipsa, conforme a jurisprudência consolidada no STJ (Súmula 479):

Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

De igual modo, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece que descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipervulnerável violam a dignidade da pessoa humana, ainda que de pequena monta ou por curto período, não podendo ser tratados como mero aborrecimento.

Dito isso, o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) a título de indenização por danos morais revela-se aquém da média jurisprudencial adotada por esta Câmara, diante de casos análogos. Considerando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico e reparatório da indenização, entendo adequada a majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Quanto à compensação dos valores descontados, assiste razão parcial ao apelante. A jurisprudência deste Tribunal admite compensação somente quando comprovada a efetiva transferência dos valores por parte da instituição financeira, conforme art. 884 do Código Civil. Tal comprovação não se fez presente nos autos.

Portanto, afasta-se a compensação determinada na sentença, determinando-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Sobre os encargos, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC, para reformar parcialmente a sentença de origem nos seguintes termos:

1. Majorar a indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC);

2. Afastar a compensação dos valores eventualmente depositados, determinando-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;

3. Manter os demais termos da sentença, inclusive a condenação em custas e honorários, com adequação posterior pelo juízo de origem, se necessário.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.