poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0805128-53.2023.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA FRANCISCA MONTEIRO DA SILVA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 930 DO CPC C/C ART. 135-A DO RITJPI.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA FRANCISCA MONTEIRO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que já houve a interposição de outro recurso, o Agravo de Instrumento nº 0754326-51.2024.8.18.0000, envolvendo a mesma demanda originária, com as mesmas partes. Referido agravo foi distribuído, por sorteio, ao Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo.

Conforme estabelecem o art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e o art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que o primeiro recurso já tenha sido julgado no momento da interposição do segundo.

Assim, todos os recursos envolvendo a mesma demanda originária devem ser distribuídos ao Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo, em razão da prevenção legalmente estabelecida.

Diante do exposto, com fulcro no art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 135-A do Regimento Interno deste Tribunal, determino a remessa dos autos ao Distribuidor, para que proceda à nova distribuição do feito, observando-se a prevenção do Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo.

Cumpra-se.