poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

PROCESSO Nº: 0020719-08.2014.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]
APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
APELADO: MARIA DE LOURDES CORDEIRO DE SOUZA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE APELADA. ART. 110 E ART. 313, § 2º, I, DO CPC. PRAZO TRANSCORRIDO SEM QUE A PARTE APELANTE PROMOVESSE A CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. INÉRCIA DA PARTE APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 485 DO STJ.

DECISÃO TERMINATIVA
 

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Teresina contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de Maria de Lourdes Cordeiro de Souza, julgou improcedente a cobrança de IPTU.

Após a interposição do recurso, sobreveio aos autos a informação do óbito da parte apelada. Em decorrência, foi proferida decisão monocrática (Id. 22696393), que suspendeu o feito e determinou, com fulcro no art. 313, § 2º, I, do CPC, a intimação do apelante para que promovesse a citação do espólio ou dos herdeiros no prazo de 2 (dois) meses.

Em resposta, o Município peticionou (Id. 23381908), indicando a Sra. Teresinha de Jesus Cordeiro de Souza como curadora provisória da falecida, requerendo que a citação fosse a ela dirigida.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A sucessão processual no caso de falecimento da parte está regulada pelos artigos 110 e 313, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais impõem à parte adversa o ônus de promover a regularização da representação, mediante a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, no prazo fixado.

In casu, verifica-se que, embora intimado, o Município de Teresina não promoveu a citação válida do espólio ou dos herdeiros, limitando-se a indicar a suposta curadora provisória da de cujus, sem comprovar sua legitimidade como sucessora processual, tampouco como representante legal do espólio.

A curadoria provisória, designada em processo de família, não se confunde com a habilitação processual nos termos exigidos pelo art. 110 do CPC, sendo certo que a regular sucessão depende de citação válida de quem represente o espólio, ou de quem, por sucessão hereditária, figure como legitimado para responder à demanda.

Portanto, ausente a citação válida do espólio ou dos herdeiros da falecida, e transcorrido in albis o prazo fixado judicialmente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso e determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte apelante em promover a regular citação do espólio ou sucessores da parte falecida, no prazo legalmente assinalado.

Sem honorários recursais, por ausência de atuação da parte apelada no segundo grau.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.