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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0814615-83.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: GEORGE FAUSTINO DA SILVA
APELADO: BANCO GMAC S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO REGULAR. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

 I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por GEORGE FAUSTINO DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, ajuizada por BANCO GMAC S.A., em que se discute a regularidade da constituição em mora, a validade da notificação e a demonstração de legitimidade ativa para propositura da ação.

O apelante formulou diversos argumentos recursais, alegando, entre outros pontos, ausência de notificação válida, irregularidade na constituição em mora, necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original, além de pleitear o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada e a inversão do ônus da prova. (ID 22324596)

Entretanto, verifica-se que, conforme decisão proferida nos autos (ID 23015994), o apelante foi devidamente intimado a comprovar a hipossuficiência financeira ou efetuar o preparo recursal, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

O prazo legal transcorreu in albis, sem a devida comprovação ou recolhimento do preparo.

Autos conclusos. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Consoante preleciona o art. 932, III, do CPC, é dever do relator não conhecer do recurso quando ausentes os pressupostos de admissibilidade. Dentre esses, figura como requisito extrínseco o preparo recursal, conforme previsão dos arts. 1.007 e seguintes do mesmo diploma legal.

A jurisprudência pátria é pacífica ao estabelecer que, decorrido o prazo legal sem o recolhimento do preparo ou a comprovação de hipossuficiência, incide a penalidade de deserção, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Transcreve-se, por oportuno, julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O VÍCIO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 1488171/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/02/2020).

No caso em apreço, a parte apelante não promoveu a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, tampouco efetuou o recolhimento do preparo recursal, conforme determinado no ID 23015994, restando, portanto, caracterizada a deserção.

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, ausente pressuposto de admissibilidade do recurso, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, com fundamento nos artigos 932, III, e 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC.

Procedam-se às intimações necessárias e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 5 de maio de 2025.