poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801839-87.2024.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ANA PAULA MACARIO PAES
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VII, DO CDC. DESCABIMENTO. GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, IV, A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATO DOS FATOS

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA PAULA MACARIO PAES, inconformada com a sentença (ID 24583016) proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento das diligências determinadas na decisão de emenda à inicial, notadamente quanto à juntada de extratos bancários, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (ID 24583019), a apelante alega, em suma, que os documentos exigidos (extratos bancários) não seriam imprescindíveis à propositura da ação e que a exigência do juízo teria importado em cerceamento de defesa, uma vez que, a seu ver, a lide poderia ser instruída por outros elementos já presentes nos autos, como o boletim de ocorrência e a ausência de assinatura contratual.

Requereu, ao final, a reforma da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento de mérito, ou, subsidiariamente, a reabertura da fase de emenda da petição inicial.

Em contrarrazões (ID 24583022), o recorrido pugna pela manutenção da sentença, destacando a impossibilidade de inversão do ônus da prova em hipóteses em que os documentos exigidos são de fácil acesso pela parte autora, além de invocar a Nota Técnica 06/2023 do CIJEPI, a Recomendação n.º 127/2022 do CNJ, e a Diretriz Estratégica n.º 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, que autorizam medidas cautelares para coibir demandas predatórias.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

II – ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo — dispensado em razão da concessão de justiça gratuita — ID 24583016), admite-se o recurso de apelação.

III – MÉRITO

Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)”

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula.

A controvérsia recursal cinge-se à validade da sentença que indeferiu a petição inicial com base na ausência de documentos reputados essenciais pelo juízo de origem, especificamente extratos bancários dos períodos imediatamente anterior e posterior ao suposto contrato de empréstimo consignado.

Sobre o tema, o Código de Processo Civil, visando a eficácia de uma conduta colaborativa, elencou os poderes do Magistrado no artigo 139. Veja-se:

“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

(…)

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

(…)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

(...)”

Além disso, há entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

O caso insere-se em contexto de ações em massa envolvendo instituições financeiras, com alegações genéricas e ausência de provas mínimas, conforme denunciado na Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI, o que autoriza a adoção de diligências preliminares voltadas à preservação da dignidade da Justiça e repressão a demandas predatórias.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJPI consolidou-se por meio da Súmula nº 33:

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Além disso, registra-se que a inversão do ônus da prova — prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC — não possui aplicação automática, e deve observar a verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica da parte, o que não restou demonstrado no caso concreto.

Outrossim, pondere-se que a apresentação em juízo de simples extrato bancário, em circunstâncias normais, não deveria representar qualquer dificuldade à parte autora, não se podendo considerar como providência “impossível” ou “excessivamente onerosa” (CPC, art. 319, § 3º).

Diante dessas premissas, não atendida a determinação judicial, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, em conformidade com o disposto no art. 321, do Código de Processo Civil.

IV – DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, nos termos anteriormente delineados.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 02 de maio de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior