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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0805357-13.2023.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: VALENTIM BISPO DA CONCEICAO
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA 33 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por VALENTIM BISPO DA CONCEIÇÃO em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de União/PI que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora em custas processuais, condicionada a sua cobrança ao preenchimento dos requisitos previstos no § 3° do art. 98 do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. Sem honorários sucumbenciais.

A parte apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada por excesso de formalismo e cerceamento de defesa, argumentando que apresentou elementos suficientes ao regular processamento da demanda, e que a exigência não possui amparo legal. Alega, ainda, que a decisão ofende os princípios da primazia do julgamento do mérito, da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal. (Id. 24627414)

O apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. (Id. 24628267)

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, cabe ao Relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula desta Corte ou entendimento consolidado.

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da adequação da sentença de indeferimento da petição inicial, fundamentada, especificamente, no descumprimento de determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovante de endereço e procuração atualizada.

Sobre o tema, o Código de Processo Civil, visando a eficácia de uma conduta colaborativa, elencou os poderes do Magistrado no artigo 139. Veja-se:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

(...)

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

(...)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

Tais dispositivos evidenciam o papel do magistrado como gestor do processo, incumbido de promover o adequado andamento do feito, inclusive mediante a adoção de diligências necessárias à adequada formação da relação processual. Trata-se do princípio da direção formal e material do processo, que permite ao julgador conduzir o feito com vistas à sua regularidade e efetividade, mesmo que isso implique, na ausência de cumprimento de determinações essenciais, o indeferimento da inicial, nos termos legais.

Na origem, cuida-se de ação que visa à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Verifica-se que a parte autora, ora apelante, é pessoa idosa e de baixa escolaridade. Tal condição impõe ao Judiciário cautela redobrada, especialmente em demandas dessa natureza, marcadas por grande volume e similaridade entre si, o que pode indicar padrão predatório ou repetitivo.

O presente caso se insere no entendimento consagrado pela Súmula nº 33 do TJPI, que assim dispõe:

TJPI/SÚMULA Nº 33: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil."

A jurisprudência desta Corte reconhece o poder-dever do magistrado de determinar a emenda da inicial, exigindo documentação que afaste os indícios de artificialidade, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, combinado com o art. 485, I, do CPC, que preveem:

Art. 321 – O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado

Parágrafo único – Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando:

I – indeferir a petição inicial.

Por esse aspecto, a conduta do juízo a quo em exigir os documentos elencados na decisão de Id. 24627407, ao contrário das alegações da parte apelante, está estritamente relacionada à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, que, segundo disposição do Estatuto Processualista Brasileiro, art. 373, é ônus atribuído ao autor da ação.

Em face do não atendimento à ordem judicial — justificada pelo poder geral de cautela do magistrado (art. 139, III e IX, CPC) — e havendo expressa advertência quanto às consequências do descumprimento, mostra-se legítima a extinção do processo sem resolução do mérito.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o descumprimento injustificado de diligência prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC, autoriza o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Portanto, mostra-se legítima a conduta do magistrado de primeira instância ao extinguir o feito, uma vez não suprida a diligência determinada, e inexistente justificativa válida para o descumprimento.

IV. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida.

Deixo de majorar honorários nesta fase recursal, ante a ausência de condenação na instância de origem.

Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração ou interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, § 2º, e art. 1.021, § 4º, do CPC.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos e proceda-se à baixa na distribuição.