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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0805402-17.2023.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: EMILIA RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO: BANCO PAN S.A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EMÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO PAN S.A.. indeferiu a inicial e, de consequência, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, à luz do art. 485, inciso I, do CPC.

A apelante, em suas razões recursais, sustenta que a sentença deve ser anulada por excesso de formalismo e cerceamento de defesa, pois entende que apresentou documentos suficientes para o regular processamento da demanda. Invoca os princípios da primazia do julgamento do mérito, da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal. (Id. 24625862)

O apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. (Id. 24625865)

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser admitido, impondo-se o seu conhecimento.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, cabe ao Relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula desta Corte ou entendimento consolidado.

O presente caso se insere no entendimento consagrado pela Súmula nº 33 do TJPI, que assim dispõe:

TJPI/SÚMULA Nº 33: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil."

A jurisprudência desta Corte reconhece o poder-dever do magistrado de determinar a emenda da inicial, exigindo documentação que afaste os indícios de artificialidade, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, combinado com o art. 485, I, do CPC, que preveem:

Art. 321 – O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único – Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando:

I – indeferir a petição inicial.

Por esse aspecto, a conduta do juízo a quo em exigir os documentos elencados na decisão de Id. 24625838, ao contrário das alegações da parte apelante, está estritamente relacionada à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, que, segundo disposição do Estatuto Processualista Brasileiro, art. 373, é ônus atribuído ao autor da ação.

Em face do não atendimento à ordem judicial — justificada pelo poder geral de cautela do magistrado (art. 139, III e IX, CPC) — e havendo expressa advertência quanto às consequências do descumprimento, mostra-se legítima a extinção do processo sem resolução do mérito.

Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal e de outros Tribunais pátrios já pacificou o entendimento de que, diante do descumprimento das determinações previstas no art. 321 do CPC e da ausência de documentos indispensáveis, a extinção é medida que se impõe.

IV. DISPOSITIVO

Isso posto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do RI/TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.