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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801732-40.2024.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCA APOLONIA DO NASCIMENTO
APELADO: BANCO PAN S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 33 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA APOLONIA DO NASCIMENTO (ID 23678141), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A., objetivando o reconhecimento da nulidade de contrato de empréstimo consignado nº 318308434-6, supostamente não pactuado pela parte autora, bem como a correspondente restituição dos valores descontados e compensação por danos morais.

A petição inicial foi indeferida, e o feito extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, ante o não cumprimento das determinações constantes do despacho judicial de ID 23678131. Conforme consta, foi oportunizada à parte autora a emenda à inicial para juntada de:

a) extratos bancários legíveis de todos os meses em que alega ter ocorrido descontos indevidos, inclusive o mês anterior e dois meses subsequentes ao início da cobrança (ID 23678131);

b) comprovante de residência atualizado, completo e em nome próprio, ou documento substitutivo hábil (ID 23678131);

Apesar de intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar os documentos exigidos, tendo sido juntado apenas comprovante de residência incompleto e fora do padrão solicitado (ID 23678136), bem como documentos pessoais e requerimento genérico (ID 23678131).

Sobreveio, então, a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito (ID 23678138), contra a qual se insurge a parte autora, por meio do presente recurso.

Nas razões recursais (ID 23678141), sustenta-se, em síntese, que: (i) a exigência de comprovante de residência atualizado em nome próprio é indevida; (ii) não há previsão legal que imponha a obrigatoriedade da juntada de extratos bancários na inicial; (iii) a decisão estaria em desconformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e do acesso à Justiça; (iv) o indeferimento da inicial representaria formalismo excessivo e cerceamento de defesa.

O apelado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

1. FUNDAMENTAÇÃO

O recurso merece ser conhecido, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.003 e 1.009 do CPC, especialmente regularidade formal, tempestividade e gratuidade deferida (ID 23678131).

No mérito, não merece prosperar.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a jurisprudência consolidada deste Tribunal, em consonância com o art. 932, IV, “a”, do CPC e com o art. 91, VI-A, do RITJPI, admite o julgamento monocrático de recurso manifestamente improcedente e contrário à súmula do próprio Tribunal.

Conforme pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça, é legítima a exigência de documentos que permitam aferir a verossimilhança mínima da narrativa inicial e o interesse de agir, mormente diante de indícios de litigância predatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula 33 do TJPI:

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

A determinação de emenda à inicial foi suficientemente clara, precisa e fundamentada (ID 23678131), nos termos do art. 321, caput, do CPC. Todavia, mesmo devidamente intimada, a parte autora não atendeu aos comandos judiciais, deixando de apresentar os extratos bancários essenciais à análise do alegado desconto indevido e mantendo comprovante de residência desconforme.

O art. 321, parágrafo único, do CPC é expresso:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

Cumpre salientar que a exigência de extratos bancários não configura excesso de formalismo, tampouco cerceamento de defesa. Trata-se de providência indispensável à verificação de eventual desconto indevido no benefício previdenciário da autora, sendo ônus mínimo processual do demandante instruir adequadamente a inicial.

Ainda, não houve, no presente caso, requerimento expresso de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tampouco análise judicial sobre o ponto, razão pela qual não se configura qualquer irregularidade nesse aspecto.

Ademais, como bem fundamentado na sentença (ID 23678138), a Nota Técnica nº 06/2023 do TJPI, embora não possua força normativa, serve como diretriz interpretativa de cunho administrativo, voltada ao aprimoramento da atuação judicial no combate à litigância predatória.

Não tendo sido cumprida a determinação judicial de emenda, é correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC.

2. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente a sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor anteriormente fixado, observada a suspensão de exigibilidade, por força da gratuidade da justiça deferida à parte apelante.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Cumpra-se.