poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0801218-84.2022.8.18.0033
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
EMBARGADO: IRISMAR GUIMARAES CAFE VIANA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO E COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITO MODIFICATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1.    Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira visando sanar omissão e contradição em decisão monocrática que, ao prover parcialmente apelação do autor, teria desconsiderado a juntada do comprovante de transferência bancária nos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.    Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ao não reconhecer o comprovante de transferência apresentado pela instituição financeira; (ii) analisar se a correção do vício impacta no provimento da apelação interposta pelo autor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.    Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se prestam exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4.    A decisão embargada incorreu em omissão ao não considerar o comprovante de transferência bancária (TED), devidamente apresentado na contestação, evidenciando o repasse do valor contratado.

5.    A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato mediante a apresentação do instrumento devidamente assinado e do comprovante de transferência, afastando a alegação de inexistência da relação jurídica.

6.    Nos termos da Súmula 26 do TJ-PI e do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova pode ser aplicada nos contratos bancários quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, cabendo ao banco a prova da contratação e do repasse do valor. No caso concreto, o banco cumpriu seu ônus probatório.

7.    A demonstração da transferência do valor contratado é indispensável à validade do contrato, conforme Súmula 18 do TJ-PI, e a ausência de prova de irregularidade no negócio jurídico afasta a nulidade contratual, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.

8.    Diante da correção do erro material constatado, impõe-se o efeito modificativo dos embargos para negar provimento à apelação e manter integralmente a sentença recorrida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.    Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para negar provimento à apelação e manter a sentença em todos os seus termos.

Tese de julgamento:

1.    Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão quando a decisão deixa de considerar prova relevante já constante dos autos.

2.    A instituição financeira desincumbe-se do ônus da prova ao apresentar contrato assinado e comprovante de transferência do valor contratado, afastando a alegação de inexistência da relação jurídica.

3.    A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento impede a declaração de nulidade do contrato, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, II, e 85, § 11º; CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-PI, Súmula 26; TJ-PI, Súmula 18; TJ-PI, Apelação Cível nº 0800249-91.2022.8.18.0058, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, j. 10.03.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0802358-15.2020.8.18.0037, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 01.07.2022.

DECISÃO 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, visando sanar vício de omissão dito existente no âmbito da decisão monocrática (Id. 19432737), que conheceu e deu parcial provimento à Apelação interposta pelo autor IRISMAR GUIMARAES CAFE VIANA, ora embargado.

Em suas razões, o embargante alega que a decisão apresenta erro de omissão e contradição, tendo em vista que diz que o banco requerido não juntou aos autos comprovantes de transferência, entretanto defende que tal documento foi devidamente apresentado na contestação. Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos.

Contrarrazões apresentadas no Id. 21396018.

É o relato do essencial, DECIDO.

 O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Inicialmente, destaco que a embargante argumenta que a decisão recorrida incorreu em omissão e contradição no que tange a consideração do documento apresentado, como prova de repasse do valor supostamente contratado.

Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo.

Analisando o feito, observo que o caso é de acolhimento dos embargos, posto que verificada a existência de erro na decisão quanto ao reconhecimento do comprovante de transferência apresentado pelo banco réu no Id. 17585416 - Pág. 5.

Assim, analisando detalhadamente os autos, verifico que o banco além de apresentar contrato válido e devidamente assinado a rogo e por duas testemunhas de acordo com o art. 595 do Código Civil (Id. 17585417), apresentou o TED válido (Id. 17585416 - Pág. 5).

Dito isso, destaco que reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula no 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Nesse enfoque, entendo que o banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em arguição, conforme se verifica diante da análise do instrumento contratual e do DOC apresentados em sede de contestação (Id.  17585417 e 17585416 - Pág. 5).

Assim, o banco exprimiu provas capazes de demonstrar, de forma evidente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II do CPC/2015, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, desviada de vícios e firmada segundo o princípio da boa-fé objetiva.

Dessa forma, é imperioso se reconhecer pela necessidade de manutenção do decisum combatido, tendo em vista que foi preenchido todos os requisitos necessários para comprovação da contratação impugnada. 

Ademais, reconhecendo a nulidade do contrato, assim, importa apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo. Nesse caminho, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

A demonstração da transferência (TED OU DOC) do depósito ao beneficiário é indispensável à validade do contrato, conforme súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Aponto assim que, durante a análise das provas apresentadas, o documento de comprovação apresentado pelo recorrido é perfeitamente válido, contendo o nome da parte contratante, o número do contrato e o valor transferido, além de apresentar código de verificação, estando, portanto, dentro dos moldes legais.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do presente Tribunal de justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS.INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E DEVIDAMENTE ASSINADO.COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Ausência nos autos de documentos que embasem a alegação de suposta fraude ou vício de consentimento. 3. Há nos autos contrato devidamente assinado e documentos que comprovam o repasse do valor contratado para a conta da parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Dessa forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 080024991.2022.8.18.0058, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DA AVENÇA. CONTRATO NOS AUTOS. COMPROVANTE DE DEPÓSITO ANEXADO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à existência do pacto, verifica-se que o Contrato foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, acompanhado de seus documentos pessoais, bem como comprovante válido de transferência dos valores do empréstimo discutido nos autos, comprovada, portanto, a existência da avença pactuada. II - Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelado pelo suposto dano experimentado pela Apelante, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. III – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802358-15.2020.8.18.0037, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Destarte, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito supostamente contratado à conta de titularidade do Apelado. Logo, existindo a demonstração do contrato e do pagamento, forçoso declarar a legalidade do negócio jurídico e dos descontos no benefício previdenciário da Apelante, além de indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como a restituição das parcelas adimplidas. 

Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, imprimindo-lhes efeito modificativo, para conhecer a apelação interposta pelo autor (IRISMAR GUIMARAES CAFE VIANA) no Id. 17585447 e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (onze porcento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspenso tendo em vista que a parte autora é beneficiaria da justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.