poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801583-36.2023.8.18.0088
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO DUARTE

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face da decisão monocrática, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Antônio Francisco Duarte, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.

Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão, por não ter analisado supostas provas da contratação do empréstimo consignado e da autorização dos descontos realizados. Sustenta, ainda, haver contradição interna, uma vez que teriam sido juntados documentos que comprovariam a regularidade da contratação. Por fim, argumenta existir erro material na valoração das provas, especificamente ao se concluir pela ausência de depósito do valor contratado. Requer, ao final, o saneamento dos vícios indicados e eventual modificação do julgado.

Era o que havia a relatar. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.”

Diferentemente de outros recursos, esta via não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Nesse sentido, a jurisprudência majoritária entende que o decisum só se encontra omisso quando não aborda as questões trazidas à lide ou quando ao analisar os fatos deixa de promover a sua apreciação judicial, com o consequente debate e solução da controvérsia, o que não ocorreu nesta demanda.

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta omissão, objetiva esclarecer o acórdão impugnado, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão monocrática apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

 O caso discutido refere-se a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que a parte autora afirmou não ter contratado o empréstimo consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. A controvérsia girou em torno da existência ou não de prova do contrato e, sobretudo, da efetiva disponibilização dos valores à parte autora.

O ato embargado foi no sentido de que a ausência de comprovação do depósito dos valores alegadamente contratados conduz à nulidade do contrato, à restituição dos valores descontados em dobro e à indenização por danos morais, com base na Súmula 18 do TJPI.

 Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, a decisão embargada enfrentou de modo direto e suficiente o ponto central da controvérsia: a ausência de prova da liberação dos valores ao consumidor. A menção expressa à Súmula 18 do TJPI e a análise do conjunto probatório evidenciam que o julgador considerou que a prova documental apresentada não era suficiente para afastar a tese autoral, o que afasta qualquer alegação de omissão ou erro material.

No tocante à repetição do indébito, o acórdão reconheceu conduta ilícita por parte do banco e ausência de justificativa plausível, preenchendo os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ainda que não se mencione expressamente o Tema 929/STJ, a fundamentação adotada afasta implicitamente a necessidade de modulação, ao identificar a ausência de engano justificável. Não há omissão.

 Sobre os juros moratórios, o acórdão adotou o art. 405 do CC como marco inicial da contagem, ou seja, a partir da citação, o que está de pleno acordo com a jurisprudência do STJ em hipóteses de responsabilidade contratual. Não houve aplicação da Súmula 54, sendo a insurgência baseada em premissa equivocada.

Além disso, não há contradição interna, pois a linha argumentativa da decisão é coerente e baseada em premissas compatíveis entre si: ausência de prova da liberação dos valores → inexistência de contratação válida → restituição e indenização. A discordância do embargante com a valoração das provas não enseja embargos de declaração, tratando-se de mero inconformismo, incabível nesta via excepcional.

Por fim, não há erro material, pois os fatos foram corretamente descritos e analisados de acordo com a prova dos autos. A alegação do embargante recai sobre a forma como o julgador interpretou a prova, o que não configura erro material, mas sim questão de mérito.

Portanto, os argumentos trazidos nos embargos não apontam obscuridade, contradição, omissão relevante ou erro material que justifique sua acolhida.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática proferida.

Mantenho, portanto, íntegra a decisão embargada, por estar devidamente fundamentada e coerente com os elementos constantes dos autos e com a jurisprudência aplicável.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, Data do sistema.

Des.José Wilson Ferreira de Araújo Júnior