poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0001103-81.2017.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCIDALVA DA SILVA SANTOS
APELADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PROTOCOLADO APÓS PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS contra sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Esperantina nos autos da ação anulatória de débito c/c indenizatória de nº 0001103-81.2017.8.18.0030, proposta por FRANCIDALVA DA SILVA SANTOS, conforme o seguinte dispositivo decisório:

(….)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para:

a) DECLARAR nulo o contrato n° 20-67508/16002;

b) CONDENAR a instituição financeira demandada a restituir em dobro à parte autora o valor das prestações do citado empréstimo indevidamente debitado do crédito junto ao INSS, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada desconto (Súmula nº 54 do C. STJ);

c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir correção monetária pelo INPC a fluir na data deste decisório (Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação;

d) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Sem custas processuais à demandante, pelos benefícios da justiça gratuita concedido na presente decisão. (Id. Num. 23725622).

Em suas razões recursais (Id. Num. 23725623), a ré, ora apelante, sustenta apenas a regularidade da contratação questionada nos autos. Requereu o provimento do recurso para reforma da sentença, de modo a julgar improcedentes os pleitos autorais.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada o fez no Id. 23725631, tendo arguido preliminarmente a intempestividade do recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO

De saída, em consulta ao processo de origem no 1º Grau, observa-se que a intimação da sentença foi direcionada aos advogados da parte ré e encerrou-se o prazo para manifestação em 14/10/2024, conforme a captura de tela abaixo:

De mais a mais, como ressaltado pela própria apelante no tópico “da tempestividade e preparo”, o prazo da intimação eletrônica findaria no dia 14 de outubro de 2024. Assim, considerando a intimação válida, o recorrente apenas protocolou as suas razões em 15/10/2024, data posterior ao fim do prazo.

Isto posto, sabe-se que a Apelação é o meio adequado para impugnar decisão sentença proferida por Juízo de 1º grau, possuindo prazo de interposição de 15 (quinze) dias úteis, no teor dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

(…)

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(…)

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

De mais a mais, segundo o art. 224 da Lei Adjetiva Civil, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Na hipótese dos autos, considerando que o recurso foi protocolado um dia após o fim do prazo de resposta da sentença pela ré, é certo que o recurso foi interposto de forma manifestamente intempestiva.

Desta feita, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Na mesma linha normativa, o art. 91, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (RITJPI):

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

É o quanto basta.

3. DECISÃO

Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível, negando-a seguimento, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil e art. 91, VI, do RITJPI, uma vez que manifestamente intempestivo.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator

TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente