poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800452-45.2024.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: JORCELINO PEREIRA DE SENA
APELADO: BANCO PAN S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VII, DO CDC. DESCABIMENTO. GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, IV, A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por JORCELINO PEREIRA DE SENA, devidamente qualificado, contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A., igualmente qualificado.

A parte autora ajuizou a presente demanda sob a alegação de ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado, pleiteando, portanto, a declaração de inexistência da contratação, a devolução dos valores supostamente indevidamente descontados e a reparação por danos morais (ID 23640574).

Após análise da inicial, o juízo de origem proferiu despacho (ID 23640565), determinando que a parte autora emendasse a petição inicial para:
a) juntar instrumento de mandato atual, com firma reconhecida ou por escritura pública;
b) apresentar extratos bancários (três anteriores e três posteriores ao início dos descontos);
c) apresentar comprovante de domicílio em nome próprio ou outro meio idôneo que comprove o vínculo com a comarca;
d) comprovar hipossuficiência por meio de declaração atualizada ou documentos contemporâneos ao ajuizamento.

O autor, entretanto, não cumpriu integralmente a ordem de emenda, razão pela qual o juízo prolatou sentença (ID 23640572) indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação Cível (ID 23640574), alegando, em síntese: (i) que a petição inicial preenchia os requisitos dos arts. 319 e seguintes do CPC; (ii) que a exigência de extratos bancários fere os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição; (iii) que a inversão do ônus da prova se aplica ao caso, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; (iv) que o comprovante de endereço apresentado (em nome de parente) seria suficiente; (v) que a procuração apresentada seria válida e eficaz.

Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, pugnando pela manutenção da sentença.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público.

É o relatório.

1. FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.
Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.
Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:
(...)
VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)”

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula.

A controvérsia cinge-se à regularidade da sentença de indeferimento da petição inicial por ausência de documentos considerados indispensáveis, nos termos do despacho de ID 23640565 e sentença de ID 23640572.

A jurisprudência desta Corte Estadual vem se consolidando no sentido de que é legítima a exigência de documentação complementar em ações que envolvam alegações de fraude bancária em empréstimos consignados, sobretudo em razão do elevado número de demandas semelhantes e do risco de judicialização predatória.

Neste ponto, aplica-se a Súmula n.º 33 do TJPI, in verbis:

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

O art. 321 do CPC, por sua vez, estabelece:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

Na hipótese dos autos, a parte autora foi regularmente intimada para cumprir a diligência de emenda à inicial com a juntada de documentos essenciais, mas permaneceu inerte quanto a parte relevante da ordem judicial.

A exigência da juntada dos extratos bancários, do comprovante de endereço e da regularidade da procuração não configura cerceamento de defesa, tampouco formalismo excessivo. Trata-se de medida legítima e razoável, nos termos do art. 139, III, do CPC, que assim dispõe:

“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;”

Sendo assim, não havendo o cumprimento da determinação judicial para apresentação dos documentos essenciais, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

2. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente a sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, sobre o percentual fixado na origem, observada a suspensão de exigibilidade, diante da concessão da justiça gratuita.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Cumpra-se.