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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800536-74.2024.8.18.0061
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCO DO REGO CASTRO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DEMANDA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FRANCISCO DO REGO CASTRO contra a sentença da lavra do juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais, movida em face do BANCO BRADESCO S.A., que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, vez que o autor não cumpriu o despacho de emenda à inicial em todos os seus termos (ID 23683655).

Nas razões recursais (ID 23683657), o apelante sustenta que a r. sentença deve ser anulada, por suposto cerceamento de defesa, alegando que a extinção do feito se deu sem o exaurimento da instrução probatória e em desconformidade com o princípio da primazia da decisão de mérito. Aduz que os documentos exigidos pelo juízo de origem não seriam indispensáveis para o recebimento da petição inicial, razão pela qual requer a reforma da decisão, com o consequente regular prosseguimento do feito.

O recorrido, BANCO BRADESCO S.A., apresentou contrarrazões (ID 23683660), defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Argumenta que a parte autora deixou de cumprir determinação judicial imprescindível à adequada formação da relação processual, destacando, ainda, que a conduta do autor se amolda à prática de litigância predatória, conforme reconhecido em diversos precedentes dos tribunais pátrios.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o benefício de justiça gratuita deferido à parte Autora em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo Banco nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, "a", do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Art. 932, IV, "a", do CPC: "Compete ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for: a) contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal."

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Adianto que não merece reforma a sentença recorrida.

De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Verifica-se que a petição inicial apresenta elementos de demandas predatórias, o que legitima a atuação cautelosa do magistrado.

O juízo de origem determinou que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse à emenda à inicial para:

a) Apresentar procuração com o objetivo da outorga, especificando o número do contrato a ser discutido, declaração de pobreza e comprovante de residência, devidamente atualizados (até 6 meses antes do ajuizamento da demanda), sendo que, se o comprovante de endereço estivesse em nome de terceiro, deveria demonstrar o vínculo jurídico com o titular do documento;

b) Em caso de ser analfabeto, apresentar instrumento procuratório por instrumento público;

c) Apresentar extratos de movimentações de suas contas bancárias (correntes ou poupanças) no mês do suposto contrato e dos 3 (três) meses anteriores e posteriores;

d) Individualizar, com respectivas datas e valores, todos os descontos alegados, apresentando o extrato em sua integralidade.

Ressalte-se que, conforme os elementos constantes dos autos, o autor não é analfabeto, motivo pelo qual não era necessária a apresentação de procuração por instrumento público; todavia, a procuração particular juntada está desatualizada, com data superior a um ano do ajuizamento da presente demanda, não atendendo à exigência de atualização documental estabelecida pelo juízo a quo.

Consoante o art. 139, CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; (...)

Ainda, de acordo com o art. 142, do CPC:

Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

Sobre a matéria, este E. Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular de nº 33:

TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, o juízo de origem, baseado na Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI-TJPI, exigiu documentos indispensáveis à formação adequada da relação processual (ID 23683655). A parte autora, por sua vez, deixou de cumprir integralmente a determinação. Art. 321, do CPC:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Assim, à luz do art. 321 e diante da omissão do autor, não resta outra alternativa senão a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do CPC.

IV - DISPOSITIVO

Isso posto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, e art. 91, VI-B, do RI/TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.

Sem majoração de honorários recursais, posto que ausente condenação em honorários advocatícios no primeiro grau.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, Data do sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior