poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0804718-28.2023.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA TEIXEIRA SANTIAGO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de uma Apelação interposta por MARIA TEIXEIRA SANTIAGO, em face de sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, nos termos a seguir transcritos:

“Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o presente feito, no sentido de reconhecer a regularidade do negócio celebrado, bem como lícitos os descontos dele decorrentes, extinguindo o presente feito na forma do art. 487, I do NCPC.

DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA POR MÁ-FÉ EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA ANTES DA SENTENÇA FINAL.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” (ID nº 23838332)

Em suas razões recursais a Apelante se insurgiu de uma suposta multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo a quo, conforme cito:

Seja Reformada a sentença na condenação no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, uma vez que a Requerente/Apelante não cometeu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 e 81 do Código de Processo Civil, portanto, tal condenação não merece prosperar;

Intimado para apresentar contrarrazões, a instituição financeira, requereu, em síntese, pelo não provimento do recurso.

No entanto, diferente do que defende o recorrente, a sentença recorrida claramente não condenou a apelante a multa de litigância de má-fé, conforme transcrevo:

“DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA POR MÁ-FÉ EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA ANTES DA SENTENÇA FINAL.” (negritou-se)

Ao analisar os presentes autos, verifico ausência de interesse de agir da Apelante. Conforme dito, a alegação desta repousa na suposta condenação em multa por litigância de má-fé, quando, na realidade, a sentença deixa de condenar em litigância de má-fé, ante o pedido de desistência anterior à sentença.

Assim, tendo em vista, que a questionada sentença de mérito já concedeu o pleito objeto do recurso, demonstra-se inútil o provimento jurisdicional sub examine, razão pela qual a Requerente padece de interesse de agir, ante a perda superveniente do objeto da ação.

Dissertando a respeito da perda superveniente do objeto acarretar a carência de interesse de agir, assim leciona Fredie Didier Jr., ipsis litteris:

“A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, “por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente”. Explica Cândido Dinamarco: 'Sem antever no provimento pretendido a capacidade de oferecer essa espécie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem jurídica a emiti-lo e, mais que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas à sua emissão (processo, procedimento, atividade jurisdicional'.

É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em perda do objeto da causa” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 360) [grifou-se].

O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que "o interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado" (STJ, REsp 1.732.026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018).

À vista disso, diante da nítida inexistência de interesse de agir, a medida que ora se impõe é a negativa de seguinte ao recurso com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Convicto nas razões expostas, nego seguimento ao recurso, extinguindo o feito sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse de agir da parte Apelante, nos termos do art. 932, III c/c art. 485, IV, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR