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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800458-72.2021.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO GOMES
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. SÚMULAS Nº 18, Nº 26 E Nº 37, DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES em face da sentença (ID 23676482) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça.

Nas razões recursais (ID 23676483), a parte Apelante pugna pela reforma integral da sentença, alegando não reconhecimento do contrato de empréstimo consignado e a existência de vícios que ensejam a nulidade do instrumento.

O Banco Apelado apresentou contrarrazões (ID 23676487), requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

Diante da natureza da lide, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, nos termos da orientação constante no Ofício Circular 174/2021 - OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA.

É o relatório. Decido.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC, e art. 91, VI-B, do RITJPI, cabe ao relator negar provimento a recurso que contrariar súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal.

O feito discute a validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes.

No tocante à aplicação do CDC, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297:

“Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Assim, aplicam-se as regras do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme Súmula 26 do TJPI:

“Súmula 26/TJPI: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Na hipótese, o banco Apelado acostou aos autos o instrumento contratual (ID 23676297), com assinatura a rogo e de 2 (duas) testemunhas, bem como o comprovante de transferência dos valores via TED (ID 23676303).

Em relação a contratos firmados com analfabetos, aplica-se a Súmula 37 do TJPI:

“Súmula 37/TJPI: Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595 do Código Civil.”

Artigo 595 do Código Civil:

"Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas."

O contrato acostado aos autos respeita essas formalidades.

Ainda, acerca da comprovação do pagamento, a Súmula 18 do TJPI assim estabelece:

“Súmula 18/TJPI: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”

O comprovante de TED (ID 23676303) demonstra a efetiva transferência dos valores, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica.

Assim, constatada a regularidade da contratação e a transferência dos valores, não há elementos que justifiquem a nulidade do contrato ou a condenação do Banco em danos morais.

Salienta-se que, mesmo com a inversão do ônus da prova, cabe à parte autora comprovar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, o que não se verificou no caso.

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, "a" do CPC, mantendo incólume a sentença vergastada (ID 23676482).

Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de agravo interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 28 de abril de 2025.