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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0755362-94.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]
PACIENTE: CARLOS DANIEL DOS SANTOS
IMPETRADO: 3ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DA COMARCA DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por  LEONARDO CARVALHO QUEIROZ - OAB PI 8982-A, JAIRO BRAZ DA SILVA - OAB PI 9916-A, MARCOS EMANUEL DE OLIVEIRA GOMES - OAB PI 23914 e MAYCON FILIPE CUNHA DA PAZ - OAB PI2 4110 , tendo como paciente CARLOS DANIEL DOS SANTOS e autoridade apontada como coatora o  MM. Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina/PI (processo de origem: ação penal 0839694-93.2024.8.18.0140).

Os impetrantes informam inicialmente que o paciente encontra-se preso preventivamente desde o dia 19 de março de 2025, em razão de decisão judicial proferida no bojo do processo nº 0839694-93.2024.8.18.0140.

Sustentam, em síntese, a existência de constrangimento ilegal em razão da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, da falta de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.

Informam ainda, que o paciente é portador de condições subjetivas favoráveis e que nunca foi preso e não responde a outros processos criminais .

Ao final, requerem o recebimento e o deferimento do presente Habeas Corpus, com a consequente revogação da prisão preventiva que recai sobre o Paciente Carlos Daniel dos Santos, por ausência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal e com fundamento no artigo 316 do mesmo diploma, reconhecendo-se a inexistência de periculum libertatis, a baixa periculosidade do agente e a desnecessidade da segregação cautelar; subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível a revogação pura da prisão preventiva, requer a sua substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, notadamente: (i) comparecimento periódico em juízo (art. 319, inciso I); (ii) proibição de contato com a vítima e testemunhas (art. 319, inciso III); (iii) proibição de ausentar-se da Comarca (art. 319, inciso IV); (iv) recolhimento domiciliar no período noturno e nos fins de semana (art. 319, inciso V); e (v) monitoramento eletrônico, se necessário (art. 319, inciso IX). 

Colacionam documentos aos autos, sob os Ids. 24593089 e 24593090.

Verifica-se, de plano, que o impetrante não instruiu o processo com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, documento imprescindível para análise da controvérsia.

É o que basta relatar para o momento. DECIDO.

O objeto da presente impetração cinge-se à verificação da ilegalidade da prisão preventiva do paciente.

No caso dos autos, embora conste o relatório final da investigação policial, o oferecimento da denúncia com pedido de decretação da prisão preventiva, a decisão do Juízo da Central de Inquéritos determinando a redistribuição do feito ao juízo criminal competente e o recebimento da denúncia com notícia do cumprimento do mandado de prisão, verifica-se que não há decisão formal da autoridade apontada como coatora que tenha decretado a prisão preventiva do paciente.

Ademais, a ata da audiência de custódia apenas registrou a inexistência de indícios de maus-tratos, limitando-se a confirmar o cumprimento da ordem de prisão, sem análise do mérito da segregação cautelar. 

Assim, forçoso reconhecer que o presente writ não veio instruído com cópia do decreto objeto da impugnação, inviabilizando, assim, a análise do teor da motivação exposta na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

A concessão de liminar em Habeas Corpus pressupõe a configuração dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris deve ser compreendido como o elemento da impetração que indica a existência de ilegalidade no constrangimento. Por sua vez, o periculum in mora consubstancia a probabilidade do dano irreparável.

Neste momento, torna-se importante destacar que o constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova pré-constituída, razão pela qual não merece conhecimento o mandamus em que o Impetrante deixa de instruir a exordial com peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia.

Assim, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito do paciente, sendo inviável a dilação probatória nesta estreita via do writ.

Corroborando este entendimento, encontram-se as seguintes jurisprudências:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FALTA DE PEÇAS. INTEIRO TEOR DO ARESTO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE EXAME. DEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DE HABEAS CORPUS. EXAME DOS REQUISITOS DA PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A ausência nos autos do habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia.

2. "O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu a defesa" (HC 239.465/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014).

3. O habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante e, regra geral, não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Precedentes.

4. A existência dos requisitos para o deferimento da prisão domiciliar não pode ser aferido neste caso por falta da peça processual.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 852.420/SC, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DOS AUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL, TODAVIA, DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO POR INTERMÉDIO DA QUAL O PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO FOI CONHECIDO.

1. "A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ" (STF, HC 197.833-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). Assim, ao não zelar pela devida instrução do habeas corpus, a Defesa impede a apreciação do fundo da controvérsia.

Exige-se que as cópias dos documentos essenciais à analise da controvérsia sejam acostadas aos autos pela Parte Impetrante, para que possam ser cotejados com as alegações defensivas - exame imprescindível para o reconhecimento, ou não, de que o direito invocado está cons tituído. Ademais, não pode ser transferido ao Superior Tribunal de Justiça o ônus de formar adequadamente os autos, como na verdade pretende o Recorrente .

2. O art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva, acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões formais que lhes competem observar.

3. Embargos de declaração acolhidos para que o mérito do agravo regimental seja analisado. Agravo, todavia, desprovido.

(EDcl no AgRg no HC n. 797.698/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) (grifo nosso)

Em face das razões aduzidas, verificado que não restou colacionado aos autos a peça essencial para o deslinde do feito e demonstrado que não existe dilação probatória na via estreita do Habeas Corpus, não há como ser conhecida a ordem impetrada.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada, determinando, via de consequência, o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator