poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0803985-36.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]
APELANTE: ANTONIO MOREIRA DA SILVA NETO EIRELI - ME
APELADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR – PREVENÇÃO DE RELATOR – REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos etc..

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA NETO EIRELI - ME, contra sentença que, nos autos da ação Embargos à Execução Fiscal, proposta em face do ESTADO DO PIAUÍ, julgou improcedente os embargos à Execução, nos seguintes termos:

“Indefiro o pedido de declaração de decadência, por descabido. (...) Quanto ao suposto caráter confiscatório dos juros e multas (...), não vislumbro qualquer reparação a ser feita no percentual imputado a título de multa (...). Considerando o conjunto probatório e a legislação aplicável, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução.”

Conforme Certidão de id. 24209190 e consulta ao sistema processual PJe-2º grau, verifica-se a existência de Agravo de Instrumento nº 0764081-36.2023.8.18.0000, distribuído, anteriormente, sob a relatoria do Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA.

Nos termos do arts.135-A, parágrafo único, do RITJ/PI, impõe-se a redistribuição do feito ao relator prevento, considerando-se o primeiro recurso protocolado. Vejamos:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Posto isso, determino a imediata redistribuição do presente feito ao Relator prevento, Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA, considerando a data da primeira distribuição, nos termos do que dispõem os arts.135-A, parágrafo único, do RITJ-PI.

Cumpra-se.

Data inserida no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

                        - Relator -