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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0757255-91.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Imissão]
AGRAVANTE: CAVALCANTE GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, FRANCISCO VALDECI DE SOUSA CAVALCANTE
AGRAVADO: DISTRIBUIDORA SUELLEN LTDA, MARIA DE LOURDES SOUSA FONTENELE, SUELLEN SOUSA FONTENELE, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FONTENELE JUNIOR, TATIANY SOUSA FONTENELE

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA DO JUÍZO NATURAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR ORIGINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por DISTRIBUIDORA SUELLEN LTDA e OUTROS contra decisão proferida pelo Desembargador JOSE JAMES GOMES PEREIRA, em que foi concedida tutela antecipada (id. 12166021), nos autos da Agravo de Instrumento nº 0757255-91.2023.8.18.0000.

Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado permaneceu inerte.

A decisão de Id. 22004493, determinou a redistribuição deste feito, em razão da prevenção a esta relatoria sob o fundamento de que o recurso paradigma tinha como relator o Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, já aposentado, e prevento o seu substituto legal.

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTO

O Agravo Interno é o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais, no qual permite que se garanta a colegialidade típica desses órgãos jurisdicionais.

Dessa forma, com base no art. 1.021, § 2° do CPC, o agravo interno deve ser dirigido ao próprio Relator do recurso. Vejamos:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(…)

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Dessa maneira, a distribuição a este magistrado subscritor se demonstra equivocada, visto que o Relator do Agravo Interno sempre deverá ser o magistrado que proferiu a decisão atacada, sob pena de violação à Lei Adjetiva Civil.

Cumpre citar os artigos do regimento Interno do Tribunal de Justiça:

Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos
relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo
órgão colegiado, na forma deste Regimento.

(...)

Art. 374. O agravo será protocolado e submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida, que
procederá na forma do § 3º do art. 373 deste Regimento.

Conclui-se, portanto, que o Agravo Interno em epígrafe deve ser redistribuído ao Desembargador JOSE JAMES GOMES PEREIRA, membro integrante da 2ª Câmara de Especializada Cível deste e. TJPI, posto que foi o órgão julgador do Agravo de Instrumento objeto do agravo interno.

É o quanto basta.

3. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito ao Desembargador JOSE JAMES GOMES PEREIRA na da 2ª Câmara de Especializada Cível deste e. TJPI, em razão de ser o Juízo natural do recurso, na exegese do art. 1.021, § 2°, do CPC e art. 374 do RITJPI.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema PJE.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator