PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 0001885-91.2011.8.18.0000

Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO

Impetrante: ESTER SOARES DE OLIVEIRA

Defensoria Pública do Estado do Piauí

Impetrados: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por ESTER SOARES DE OLIVEIRA, assistida pela Defensoria Pública, em face do ESTADO DO PIAUÍ E SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, objetivando, em síntese, o fornecimento do medicamento CYMBALTA (60 mg). 

Em decisão de Id. 5113053 - págs. 47/51, o então relator do feito, Des. José Ribamar Oliveira, deferiu o pedido liminar, determinando a adoção imediata das medidas necessárias para o cumprimento da decisão.

Em petição de Id. 5113053 - pág. 107, a parte impetrante requer a desistencia da presente ação mandamental, visto que o medicamento que seria fornecido, por força da medida liminar deferida, foi trocado por outro (LYRICA 150 mg). Sendo assim, torna-se desnecessário o fornecimento do medicamento CYMBALTA 60 mg.

Houve homologação do pedido de desistência (Id. 5113053 - pág. 119).

Sobreveio decisão terminativa do então relator (Id. 5113053 - págs. 277/281), em virtude do pedido de desistência devidamente homologado, bem como renovação do objeto deste writ no MS nº 0003667-36.2011.8.18.0000.    

Após distribuição para minha relatoria, em decisão de Id. 6400742, determinei a  respectiva baixa e arquivamento, dando-se ciência às partes.

Em petição de Id. 6483358, o ESTADO DO PIAUÍ requer, antes da efetivação do arquivamento do feito, a intimação da impetrante para prestar contas dos valores recebidos.

A Defensoria Pública informa que a impetrante tem interesse em continuar no feito, pois a ainda faz uso do medicamento CYMBALTA (duloxetina) e colaciona receita médica (Id. 7077668).

O ESTADO DO PIAUÍ reitera em petições de Id. 9912127 e 11951946 a necessidade de a autora apresentar as notas fiscais relativas à compra do medicamento.

A impetrante, através da Defensoria Pública, apresenta parte das notas fiscais relativas à compra do medicamento (Id. 14688478).

Através da petição de Id. 14672908, o ESTADO DO PIAUÍ afirma que não se opõe à prestação de contas apresentada. Destaca que há depósitos judiciais no valor de R$ 809,94 e R$ 862,86 ainda não levantados (Id. 5113053 - págs. 447/449) e, com a extinção do mandado de segurança por indeferimento, requer que os depósitos judiciais ainda não levantados pela impetrante sejam devolvidos à conta do Estado.

Em Id. 14963292, o  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí certifica que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil - CRC-PI, a expedição de certidão de óbito da Impetrante ESTER SOARES DE OLIVEIRA SOUSA, em 23 de novembro de 2023.

Intimadas as partes para manifestação, o ESTADO DO PIAUÍ reitera a petição Id. 14672908 e requer a devolução à conta do Estado do Piauí dos depósitos judiciais não levantados pela impetrante.

Informa também os dados bancários para devolução dos valores bloqueados judicialmente: Banco do Brasil S/A, Agência 3791-5, Conta Corrente 9101-4, Fundo de Saúde do Estado do Piauí (FUNSAUDE), CNPJ 06.206.659/0001-85.

Em decisão de Id. 18556485, deferi o pedido de devolução de valores, formulado pelo ESTADO DO PIAUÍ, por entender que os depósitos judiciais não haviam sido levantados para a compra de medicamentos, conforme documentos de Id. 5113054 - págs. 8/16. 

Expedido alvará para levantamento de valores, o BANCO DO BRASIL apresenta resposta (Id. 19501321) informando que não se abstém de cumprir ordens exaradas do juízo, contudo, verificou que a conta judicial referida está com saldo insuficiente para cumprimento do Alvará.

Em Id. 20661877, o ESTADO DO PIAUÍ reitera que há dois depósitos judiciais pendentes de devolução, conforme já informado nos autos. Destaca a ausência de alvarás que justifiquem o levantamento dos valores, razão pela qual solicita o envio de ofício ao BANCO DO BRASIL para que seja juntado extrato detalhado da conta judicial (id 19501321), indicando as datas dos levantamentos e sejam identificados os alvarás eventualmente utilizados para esses levantamentos.

Novas informações prestadas pelo BANCO DO BRASIL (Id. 23694310 e 23693750) com extrato pormenorizado da conta judicial de nº 0600118144444, juntamente dos comprovantes de levantamento judicial existentes na referida conta.

O ESTADO DO PIAUÍ reitera a necessidade de envio de novo ofício ao Banco do Brasil, a fim de que sejam informados os alvarás (se existentes) que autorizaram os levantamentos dos valores de R$ 809,94 e R$ 862,86, realizados em 23/12/2020, tendo em vista que, apesar da apresentação dos comprovantes de resgate (IDs 23693766 e 23693764), não foi localizado, nos autos, alvará referente ao valor de R$ 862,86.

Em consulta detalhada aos autos, verifica-se o despacho proferido pelo então Relator, Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA (Id. 5113053 - págs. 327/328), determinando a expedição dos alvarás judiciais referentes aos valores depositados em conta, nos montantes de R$ 809,94 (oitocentos e nove reais e noventa e quatro centavos) e R$ 862,86 (oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). 

Na sequência, foi expedido alvará digitalmente certificado autorizando o levantamento de ambas as quantias (Id. 5113053 - págs. 333/337), providência posteriormente reiterada após correção de dados, conforme consta no Id. 5113053 - págs. 363/373.

É o relatório.

Decido.

A pretensão deduzida no mandado de segurança visava ao fornecimento de medicação para tratamento de doença. Todavia, com o falecimento da impetrante, a situação fático-jurídica foi alterada, de modo que não persiste o interesse da impetrante no mandamus, pois o direito pleiteado é personalíssimo e intransmissível aos sucessores.

Dessa forma, verifica-se a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito, devido à perda superveniente do objeto e à consequente ausência de interesse processual.

O interesse de agir, na seara jurídica, se consubstancia na necessidade, adequação e utilidade do processo para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Para que o provimento jurisdicional seja útil, deve haver pertinência entre a demanda e o resultado almejado. No caso em tela, o direito vindicado é personalíssimo e, com o falecimento da impetrante, inexiste interesse de agir, condição indispensável para o prosseguimento do mandado de segurança.

A ausência de interesse processual impõe a aplicação do artigo 485, inciso VI, e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

No mesmo sentido, o artigo 354 do CPC estabelece:

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.

Diante da alteração da situação fático-jurídica, a solução da demanda prescinde de pronunciamento de órgão deste E. Tribunal, conforme autoriza o ordenamento processual vigente.

Precedentes análogos corroboram essa conclusão:

MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRECEDENTES DO STF. 1) O óbito da autora em mandado de segurança impetrado com vistas à obtenção de transferência para o Sistema Único de Saúde (SUS) conduz à denegação da ordem, por perda superveniente do objeto, considerando se tratar de provimento de caráter personalíssimo e intransmissível; 2) É incabível a sucessão da parte no mandado de segurança, em caso de morte da impetrante, tendo em vista o caráter personalíssimo do direito postulado; 3) O óbito da impetrante acarreta superveniente falta de interesse processual, ante a ausência de uma das condições da ação, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito; 4) Aplicação do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009; 5) Extinto sem resolução do mérito. (TJ-AP - MS: 00001246620168030000 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 06/04/2016, Tribunal)

MANDADO DE SEGURANÇA – FALECIMENTO – DO IMPETRANTE – DIREITO PERSONALÍSSIMO – IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ORDEM DENEGADA. O mandado de segurança, por seu caráter personalíssimo, é intransmissível por sucessão. O falecimento do impetrante, no curso da ação mandamental, implica a perda do interesse processual, impondo-se a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. (TJ-MT 10142288220208110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/04/2021, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/07/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBITO DO IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. À luz do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando constatada a ausência de legitimidade ou de interesse processual. 2. Em virtude do óbito da impetrante, porquanto cessada a causa determinante da ação de mandado de segurança, resta prejudicado o seu objeto pela falta superveniente de interesse processual. E, via de consequência impõe-se, a extinção do presente remédio constitucional, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 3. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. (TJ-TO - MSCIV: 00039795920218272700, Relator: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 15/07/2021, TRIBUNAL PLENO)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança por perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir.

DETERMINO, ainda, que seja expedido alvará em favor do ESTADO DO PIAUÍ, referente a saldo remanescente no valor de 69,86 (sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), a fim de que a quantia depositada em conta judicial seja transferida para a conta: Banco do Brasil S/A, Agência 3791-5, Conta Corrente 9101-4, Fundo de Saúde do Estado do Piauí (FUNSAUDE), CNPJ 06.206.659/0001-85, conforme informações bancárias de Id. 19501321.

Sem condenação em custas processuais, dada a natureza da demanda.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 24 de abril de 2025

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator