poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801339-63.2023.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: GERILA GOMES DA SILVA
APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. FUNDAMENTAÇÃO EM EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSÍVEL DEMANDA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 321 E 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

 I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por GERILA GOMES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI (ID 23635343), que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Código de Processo Civil.

A r. sentença fundamentou-se no descumprimento da determinação de emenda da petição inicial, conforme despacho proferido nos autos (ID 23635339), que exigia: 1) instrumento de mandato com firma reconhecida ou procuração pública, caso a parte fosse analfabeta; 2) comprovante de residência atualizado e 3) extratos bancários. Tais exigências foram motivadas pela suspeita de se tratar de demanda predatória, conforme análise do juízo, com fundamento na Nota Técnica nº 2/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE.

Intimada, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação (ID 23635341), ensejando o indeferimento da inicial.

Em suas razões recursais (ID 23635345), a apelante sustenta que não há exigência legal de reconhecimento de firma na procuração ad judicia; o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação e a r. sentença incorre em excesso de formalismo, violando os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito.

Requer a reforma da decisão e o regular prosseguimento do feito.

O apelado, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., não apresentou contrarrazões.

Nos termos da Recomendação do Ofício Circular 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.

Conforme se observa dos autos, a parte apelante goza dos benefícios da justiça gratuita, os quais devem ser mantidos, não havendo elementos a indicar modificação da sua situação econômica.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 932, IV, “a”, do CPC e do artigo 91, VI-B, do Regimento Interno do TJPI:

Art. 932. Compete ao relator:
[...]
IV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
a) negar provimento a recurso que for contrário a: I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;**

Art. 91, VI-B, do RI/TJPI: Negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

A matéria posta já se encontra pacificada por este Tribunal, nos termos da Súmula nº 33 do TJPI:

TJPI/SÚMULA Nº 33:
Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

Assim, não merece reforma a sentença recorrida.

O juízo de origem, ao determinar a emenda da petição inicial, agiu dentro de suas competências previstas nos arts. 139, III, e 321 do CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
[...]
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Por esse aspecto, a conduta do juízo a quo em exigir os documentos elencados na Decisão de ID nº 23634929, ao contrário das alegações da parte Apelante, está estritamente relacionada à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, que, segundo disposição do Estatuto Processualista Brasileiro, art. 373, é ônus atribuído ao autor da ação.

Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que a providência judicial adotada consiste, tão somente, em verificar a regularidade no ingresso da demanda.

No caso, verifica-se que a parte autora não atendeu as providências apontadas pelo juízo a quo. Assim, entendo que o descumprimento, ainda que parcial, à determinação de emenda à inicial, enseja, sim, no indeferimento da petição inicial.

Dessa forma, concluo que, diante do vultoso número de demandas de natureza bancária, a sentença que extinguiu a ação não fere e/ou mitiga o acesso à justiça, tampouco, a garantia à inversão do ônus da prova (efeito não automático), pelo contrário, apenas exige da parte Autora o efetivo cumprimento do encargo que a legislação processualista lhe impõe.

Frise-se, por fim, que é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo juízo, não tendo a parte Autora justificado qualquer impedimento para o cumprimento da determinação judicial.

IV - DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no artigo 932, IV, “a”, do CPC e artigo 91, VI-B, do RI/TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da r. sentença de ID 23635343.

Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 24 de abril de 2025.