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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801355-02.2024.8.18.0064
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: JOSE LUIS DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VII, DO CDC. DESCABIMENTO. GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. SÚMULA 33 DO TJPI. ART. 932, IV, “A”, DO CPC, E ART. 91, VI-B, DO RI/TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOSE LUIS DA SILVA contra a r. sentença (ID 23610349) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paulistana/PI, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, diante do não cumprimento das diligências de emenda à inicial, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida em face do BANCO BRADESCO S.A..

Nas razões recursais (ID 23610354), o Apelante sustenta que não se justificaria a exigência da juntada de extratos bancários e demais documentos exigidos pelo juízo a quo, tendo em vista a natureza consumerista da demanda, que autorizaria a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Alega ainda que a sentença configura ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e requer a anulação da decisão extintiva.

O Apelado apresentou Contrarrazões ao recurso (ID 23610357), requerendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que não foram atendidas as determinações judiciais de saneamento da inicial, sobretudo no que se refere à juntada de documentos imprescindíveis ao prosseguimento regular do feito.

Em manifestação anterior à sentença (ID 23610347), o Apelante defendeu a inexistência de obrigação legal de apresentação dos extratos bancários e comprovante de residência em nome próprio, sustentando a desnecessidade das diligências determinadas, diante da aplicação da regra de inversão do ônus probatório prevista no CDC.

A petição inicial foi protocolada sob ID 23610337. O Despacho que determinou a emenda à inicial está sob ID 23610345.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, compete ao Relator negar provimento a recurso que contrariar súmula da Corte ou entendimento firmado em julgamento de demandas repetitivas.

TJPI/SÚMULA Nº 33: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

A sentença recorrida (ID 23610349) foi proferida em consonância com essa orientação jurisprudencial, na medida em que verificou-se indícios suficientes de se tratar de demanda predatória, como explicitado no Despacho ID 23610345, sobretudo diante da constatação de que o mesmo patrono ajuizou 639 demandas similares, representando 45% das ações distribuídas na comarca em 2024, com petições padronizadas, documentos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir.

Assim, agiu com acerto o Juízo a quo ao, com base em seu poder geral de cautela, determinar a emenda à inicial, requerendo: 1) informar se recebeu ou não os valores da contratação questionada; 2) juntar os extratos bancários da conta em que a parte autora recebe o benefício previdenciário, relativamente ao mês da suposta contratação e os três meses subsequentes e 3) apresentar comprovante de residência atualizado em nome próprio ou comprovar o vínculo com o titular do documento (ID 23610345).

Apesar de regularmente intimado, o Apelante não atendeu integralmente à determinação judicial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC:

Art. 321, CPC
“O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

Por conseguinte, correta a extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, diante da inércia da parte.

Art. 485, CPC
“O juiz não resolverá o mérito quando:
I – indeferir a petição inicial.”

Ademais, o argumento de que a inversão do ônus da prova afasta o dever de instrução mínima da inicial não prospera, tendo em vista que tal inversão não é automática, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça:

STJ - AgInt no AREsp 1468968/RJ
“A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos.”

Não há, portanto, qualquer nulidade na sentença, tampouco violação ao princípio do acesso à justiça, mas sim o exercício legítimo do poder-dever de cautela pelo magistrado, nos moldes do art. 139, III e IX do CPC.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível interposta por JOSE LUIS DA SILVA, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC e art. 91, VI-B, do RI/TJPI, para manter incólume a r. sentença de extinção sem resolução do mérito (ID 23610349).

Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração ou interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

TERESINA-PI, 23 de abril de 2025.