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tribunal de justiça do estado do piauí

HABEAS CORPUS Nº 0754828-53.2025.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/Vara de Delitos de Tráfico de Drogas

RELATOR: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada)

IMPETRANTE: Dra. Gisela Mendes Lopes (Defensora Pública)

PACIENTE: Marcos Vinicius Araujo Nunes

EMENTA

HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO INDIVIDUAL

Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública Gisela Mendes Lopes, em favor de Marcos Vinicius Araujo Nunes, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Teresina/PI.

O impetrante alega, em resumo: que o decreto preventivo não ostenta fundamentação idônea; que o paciente é primário, não possui maus antecedentes, está civilmente identificado, detém endereço fixo e aufere renda por meio de atividade lícita; que é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas. Requer a concessão da liminar, expedindo-se alvará de soltura.

Junta inteiro teor do processo.

Os autos foram distribuídos à minha relatoria, por prevenção, no dia 16/04/2025.

É o relatório. Decido.

Em consulta ao PJe, verifica-se a existência do Habeas Corpus nº 0753504-28.2025.8.18.0000, impetrado anteriormente a este e distribuído à minha relatoria, que versa sobre as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo sido o pleito liminar apreciado e negado. A propósito, segue a ementa da decisão individual proferida nos mencionados autos:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS COMPROMETIDAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR DENEGADA."

Sendo assim, inarredável o reconhecimento do instituto da litispendência, nos termos do art. 337, XIII, §1^o, §2^o e §3^o, do Código de Processo Civil.

A propósito, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N.º 481.921/DF. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido formulado no HC n.º 483.855/DF é mera reiteração daquele veiculado no HC n.º 481.921/DF, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria 2. Não podem ser processados, nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 483.855/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 19/02/2019)

Em virtude do exposto, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC¹, aplicável subsidiariamente ao presente feito, extingo o presente processo, sem resolução de mérito.

Publique-se e arquive-se.

Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau)

Relatora

1 Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;