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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0809676-25.2024.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA SILVA
APELADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VII, DO CDC. DESCABIMENTO. GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. SÚMULA 33 DO TJPI. ART. 932, IV, “A”, DO CPC, E ART. 91, VI-B, DO RI/TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Maria dos Remédios de Sousa Silva contra a sentença (ID 23600060), proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Picos – PI, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 320, 321, 330, inciso I, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Exibição de Documentos ajuizada em desfavor do Banco Olé Consignado S.A.

Nas razões recursais (ID 23600061), a Apelante sustenta que cumpriu a determinação de emenda à inicial (vide manifestação ID 23600055), com apresentação individualizada dos fatos, documentos comprobatórios e argumentação jurídica baseada em jurisprudência e súmulas aplicáveis, enfatizando ainda sua condição de pessoa idosa e analfabeta, inserida em contexto de hipervulnerabilidade social, e pleiteia o reconhecimento da regularidade da petição inicial.

A sentença recorrida indeferiu a petição inicial sob o argumento de que a emenda não foi cumprida em sua integralidade (ID 23600060), e considerou a demanda como potencialmente predatória, à luz da Recomendação nº 159 do CNJ.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – Da Admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, e dispensa de preparo por concessão da gratuidade da justiça – ID 23600060), conheço do presente recurso.

II – Do Mérito

De início, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC:

“Art. 932. Incumbe ao relator:
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;”

Tal previsão também se encontra no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:
(...)
VI-B - negar provimento a recurso que for contrário à súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”

No presente caso, a Apelante alega ter cumprido as exigências do despacho de emenda à inicial, apresentando individualização do caso concreto e documentação de suporte (ID 23600055), especialmente em relação ao contrato nº 109608104, objeto dos descontos em seu benefício previdenciário.

Todavia, a sentença de primeiro grau destaca que, mesmo após a emenda, não foram colacionados documentos essenciais como extratos bancários comprobatórios da não contratação e dos descontos efetivos (ID 23600060). Ressalte-se que o despacho inicial (ID 23600054) detalhou expressamente os documentos exigidos, com base nas recomendações do CNJ e do Centro de Inteligência da Justiça do Estado do Piauí.

Conforme dispõe o art. 321 do CPC:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

Ainda, é firme a jurisprudência nacional sobre o caráter não automático da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, conforme reiteradamente decidido:

“A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos.” (STJ - AgInt no AREsp 1468968 RJ, Rel. Min. Marco Buzzi)

A jurisprudência e os precedentes sumulados do TJPI reafirmam a necessidade de documentação mínima em casos com indícios de litigância predatória:

TJPI/Súmula nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

No presente feito, a parte autora não apresentou os extratos bancários solicitados, limitando-se a reafirmar genericamente a ocorrência dos descontos e a nulidade do contrato, sem os comprovantes objetivos que possibilitassem aferição prévia da verossimilhança das alegações.

Portanto, a sentença que indeferiu a petição inicial deve ser mantida, diante do descumprimento parcial da determinação judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível interposto por Maria dos Remédios de Sousa Silva, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida no ID 23600060, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC, e no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 23 de abril de 2025.