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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0823174-29.2022.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: MARIA DA NATIVIDADE SILVA DOS SANTOS
EMBARGADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. CONFIGURADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I – RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MARIA DA NATIVIDADE SILVA DOS SANTOS, alegando a existência de vício na decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 0823174-29.2022.8.18.0140.

Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, tanto em primeira quanto em segunda instância. Sustenta que, mesmo tendo sido reformada parcialmente a sentença para majorar os danos morais e determinar a restituição em dobro, o v. acórdão não analisou expressamente a aplicação do art. 85, §11 do CPC, o que caracteriza omissão qualificada em matéria de ordem pública.

Afirma, ainda, que estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, especialmente por se tratar de decisão proferida já sob a égide do CPC/2015, conforme enunciado administrativo nº 7 do STJ.

Por fim, requer que seja reconhecida e sanada a omissão, com a consequente fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Em sua manifestação, o embargado alegou que não há no acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos. Sustenta também que os embargos possuem natureza meramente protelatória, buscando rediscutir matéria já decidida, sem apontar dispositivo legal omitido ou questão essencial ignorada. Ao final, requer o desprovimento dos embargos de declaração, com a condenação da embargante em custas e honorários recursais.

Era o que havia a relatar. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O ponto central da questão é verificar se houve omissão na decisão apta a ensejar o acolhimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se à ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela embargante contra o banco embargado, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário com base em contrato inválido, celebrado com pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo e sem testemunhas.

A decisão embargada reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, para: determinar a restituição em dobro dos valores descontados; majorar os danos morais para R$ 2.000,00; manter os demais termos da sentença, sem qualquer menção aos honorários advocatícios.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido parcialmente.

De fato, conforme se observa, a decisão terminativa não se manifestou sobre a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, embora a sentença de primeiro grau tampouco o tenha feito, e o recurso de apelação tenha sido parcialmente provido, reconhecendo a procedência de pedidos centrais da ação.

O tema dos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, devendo ser enfrentado de ofício, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Ainda que a majoração seja incabível quando inexistente arbitramento prévio, caberia ao órgão julgador, ao menos, se manifestar sobre a possibilidade ou impossibilidade da fixação em sede recursal.

A ausência de qualquer pronunciamento, portanto, configura omissão relevante e sanável pela via dos embargos de declaração.

Além disso, cabe destacar que a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de arbitramento dos honorários em grau recursal quando não fixados em primeiro grau, desde que a decisão recorrida tenha sido publicada após a vigência do CPC/2015, como é o caso dos autos.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para o fim exclusivo de sanar a omissão verificada no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Com isso, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o êxito da parte autora na reforma parcial da sentença.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 22 de abril de 2025.