poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0750730-25.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
IMPETRANTE: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.
IMPETRADO: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO . DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. contra ato supostamente ilegal e abusivo atribuído ao DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo contido no Agravo Interno n.º 0751678-98.2024.8.18.0000, e, consequentemente, o bloqueio on-line das contas da Impetrante no valor de R$ 104.369,81 (cento e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), bem como a expedição de alvará para o levantamento da referida quantia.

Alega, em sua petição inicial, que o Sr. Gutemberg Barros de Andrade ajuizou Ação de Cobrança c/c Indenização Por danos Morais (Processo 0863088-66.2023.8.18.0140) contra o Banco do Brasil, em que alega a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária referentes a um contrato de empréstimo consignado e, ao final, pleiteia a devolução dos valores descontados (R$ 104.369,81) e indenização por danos morais.

Afirma que a tutela de urgência foi negada em primeira instância por falta de apresentação do contrato objeto daquela demanda.

Narra que o Autor interpôs Agravo de Instrumento, que teve o pedido liminar indeferido pela Autoridade Coatora.

Informa que, em Agravo Interno subsequente, o Autor obteve decisão favorável, para a suspensão dos descontos e a devolução imediata dos valores (R$ 104.369,81), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

Afirma que a Autoridade Coatora, diante da notícia de descumprimento da decisão, majorou a multa diária para R$ 8.000,00 e determinou o bloqueio da quantia via BACENJUD.

Assevera, entretanto, que, antes do trânsito em julgado do referido recurso, a Autoridade Coatora determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores até então bloqueados.

Defende que não teve a oportunidade de impugnar o cálculo do valor a ser restituído, nos termos dos artigos 525 e 854, § 3º do CPC.

Alega que a execução da tutela de urgência deveria ser processada em primeira instância, e não neste Tribunal.

Sustenta, ainda, a necessidade de concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou o levantamento dos valores, alegando risco de dano irreparável ao seu patrimônio.

Pleiteia, ao final, a concessão da segurança para: (i) reformar a decisão impugnada e determinar que o cumprimento da tutela de urgência ocorra em 1ª instância, assegurando-lhe o contraditório; (ii) intimar a Autoridade Impetrada para prestar informações; (iii) intimar o litisconsorte necessário, Sr. Gutemberg Barros de Andrade, para manifestação.

Juntou aos autos os documentos que entende pertinentes.

Sendo o que importa relatar, passo a decidir.

1. Do Cabimento do Mandado de Segurança

Como o é sabido, o direito de impetrar Mandado de Segurança extingue-se quando decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado ,consoante artigo 23 da lei 12.016/2009:

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

No caso, o ato judicial que determinou a restituição imediata dos valores descontados na conta-corrente do Sr. Gutemberg Barros de Andrade foi proferido em 4/9/2024 (id 19698888 – Pág. 4), e o Impetrante tomou ciência no dia seguinte (5/9/2024), conforme ata de expedientes do Sistema PJE 2.º Grau

Ocorre que o presente Mandado de Segurança foi impetrado apenas em 22/1/2025, ou seja, fora do prazo de 120 dias, previsto no artigo 23 da Lei n.º 12. 016/2009.

Registre-se que a decisão apontada como coatora se limitou a ratificar o que já havia sido decidido anteriormente pela Autoridade Coatora, no mesmo sentido de determinar a devolução da quantia descontada na aludida conta-corrente.

Sendo assim, a decisão hostilizada não tem o condão de reabrir o prazo para a impetração de segurança.

A propósito:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE VALORES - IMPETRAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - MANDAMUS NÃO CONHECIDO. - Decorridos os 120 dias previstos no artigo 23 da Lei nº 12.016/09 desde a ciência do impetrante acerca do ato impugnado, o mandado de segurança não pode ser conhecido, pois operada a decadência - A reiteração da decisão hostilizada por meio do mandado de segurança não interrompe o prazo decadencial, a teor da Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal.

(TJ-MG - Mandado de Segurança: 48622725220248130000, Relator.: Des .(a) Glauco Fernandes, Data de Julgamento: 30/01/2025, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/01/2025)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL - BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUÍDO E CERTO DA EMPRESA INVESTIGADA - IMPETRAÇÃO AJUIZADA OITO MESES DEPOIS DA CIÊNCIA DO ATO JUDICIAL INQUINADO DE ILEGALIDADE - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO MANDAMENTAL - PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS ESTABELECIDO NA LEI N. 12.016/2009. - Conforme dispõe o artigo 23 da Lei n. 12.016/09, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. - O prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança começa a fluir a partir da data em que o impetrante toma ciência do ato que potencialmente fere seu direito líquido e certo. Eventual reiteração integral de decisão supostamente lesiva a direito líquido e certo não tem o condão de abrir novo prazo para a impetração de mandado de segurança. - dispõe a Súmula 430/STF que o pedido de reconsideração ou o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial para o manejo do mandado de segurança.

(TJMG - Mandado de Segurança - Cr 1.0000.22.129681-7/000, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - ART. 23 DA LEI 12.016/2009 - TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL- CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - INICIAL INDEFERIDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O prazo decadencial para a interposição de mandado de segurança é 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009), contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. - "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança." - Súmula 430 do STF.

(TJMG - Mandado de Segurança - Cr 1.0000.18.067027-5/000, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2018, publicação da súmula em 10/09/2018)

Portanto, como transcorreram mais de 120 (cento e vinte) dias desde a ciência do ato apontado coator, configurou-se a decadência do direito à impetração.

2. Do Dispositivo

Posto isso, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Sem honorários advocatícios, conforme dispõem o art. 25 da Lei nº 12.016/09 e as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Transcorrido in albis o prazo recursal e procedida à baixa na Distribuição Judicial, arquive-se o feito.

 Teresina (PI), data registrada no Sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -