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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801402-26.2021.8.18.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: OLGA MARIA DE MORAIS MONTEIRO
APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A
REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

            Compulsando os autos, verifica-se a pendência de julgamento dos Embargos de Declaração (ID 12522624) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso – PI, fato já observado por este relator conforme despacho ID 13767105, razão pela qual fora determinada a remessa dos autos à Primeira Instância.

 Incabível, assim, o retorno dos autos a este Tribunal, sem o devido julgamento dos citados Embargos, por eventual ausência de distribuição por prevenção, posto que antes de encerrada a jurisdição em primeiro grau.

            Assim, conclui-se que  a remessa a este Tribunal se deu de forma equivocada, razão pela qual deve ser cancelada a presente distribuição, com baixa no acervo, sem prejuízo de novo envio, se for o caso, após o julgamento do referenciado recurso de Embargos de Declaração e da insurgência das partes interessadas.

            Cumpra-se. 

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS