poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0801015-73.2019.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: JOANA ELVIRA DE CARVALHO
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA EQUIVOCADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO À TURMA RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais, tramitada sob o rito da Lei nº 9.099/1995. O recurso foi erroneamente distribuído ao Tribunal de Justiça, em vez de ser encaminhado à Turma Recursal competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o julgamento de recurso interposto em processo regido pela Lei nº 9.099/1995, ajuizado em comarca sem estrutura própria de Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.099/1995 estabelece que os Juizados Especiais possuem competência própria e sistema recursal autônomo, com previsão de julgamento de recursos pelas Turmas Recursais. 4. A Lei Complementar nº 118/2008, do Estado do Piauí, define que os recursos oriundos de processos julgados sob a égide da Lei nº 9.099/1995 devem ser apreciados pelas Turmas Recursais, mesmo quando proferidos por juízes de direito nas comarcas sem órgão do juizado especial. 5. Constatado o equívoco na distribuição do recurso ao Tribunal de Justiça, impõe-se a sua redistribuição à Turma Recursal competente, com a devida baixa e arquivamento no TJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Turma Recursal competente, com baixa e arquivamento no Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: 1. Compete às Turmas Recursais o julgamento de recursos interpostos em processos regidos pela Lei nº 9.099/1995, inclusive quando tramitam em comarcas sem estrutura de Juizado Especial. 2. A remessa equivocada de recurso ao Tribunal de Justiça impõe sua redistribuição à Turma Recursal, com baixa e arquivamento.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso inominado, interposta por Joana Elvira de Carvalho, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c. Repetição De Indébito e Reparação de Danos Morais, ajuizada pela recorrente contra o Banco Santander S.A., ora apelado.

Revendo melhor os autos nesta ocasião, especialmente a decisão do Id. 17545688, observo que o processo tramitou de acordo com o rito da Lei n.º 9.099/95.

Desse modo, a competência para o conhecimento e julgamento do presente recurso é da Turma Recursal do Juizado Especial, e não deste E. Tribunal de Justiça, conforme prevê a Lei Complementar nº 118, de 03 de dezembro de 2008:

“Art. 2º. Os artigos 3º, 10 e 11 da Lei 4.838, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 11. Poderá haver, na Comarca de Teresina, duas turmas recursais, denominadas Turmas Recursais Cíveis e Criminais, com a competência de julgar, por distribuição, todos os recursos, de natureza cível ou criminal, interpostos das decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Piauí e das decisões dos juízes de direito aplicando a Lei 9.099/1995, nas comarcas onde não exista órgão do juizado especial.”

Portanto, tratando-se de remessa equivocada, determino à COOJUDCIV que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator