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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0751176-28.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Estelionato]
PACIENTE: SOLANGE APARECIDA OLIVEIRA ANDRADE

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Paulo Roberto Borges da Silva - OAB/GO 36.395 em favor de SOLANGE APARECIDA OLIVEIRA ANDRADE, ambos qualificados nos autos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Central de Audiência de Custódia de Teresina/PI.

Alega o impetrante que:

No dia 28 de janeiro de 2025, a paciente foi presa suspeita de praticar os crimes previstos nos art. 171, caput do CPB, c/c art. 14 inc. II do CPB, art. 288, caput do CPB e art. 298, caput do CPB, a qual foi convertida em prisão preventiva pela autoridade judicial.

Nos depoimentos colhidos em delegacia foi imputada a paciente, a suposta autoria dos crimes previstos nos art. 171, caput do CPB, c/c art. 14 inc. II do CPB, art. 288, caput do CPB e art. 298, caput do CPB, entretanto, se trata de pessoa que não é envolvida com o crime e não vive para o crime, RÉ PRIMÁRIA, POSSUI OCUPAÇÃO LICITA E RESIDENCIA FIXA, onde reside com sua família, é responsável pelo sustento de sua família.

A ilegalidade da prisão se patenteia, uma vez que o crime em abstrato por si só não deve ser motivo para a atitude extrema de ceifar a vida de um cidadão, que in casu, é uma cidadã trabalhadora, que possui uma vida toda com sua família pela frente, e precisa voltar ao trabalho, possui residência fixa, e comprova atividade licita (demonstrando que não vive para o crime).

Em síntese alega que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não está fundamentada, tendo em vista que os fundamentos que autorizam a manutenção da ordem de prisão preventiva não se fazem mais presentes..

Colaciona aos autos doutrina e jurisprudência que entende ter relação com o pleito que defende.

Com base em tais fatos requer:

a) QUE SEJA DEFERIDO A LIMINAR, consequentemente, expedindo alvará de soltura imediatamente para a PACIENTE;

b) A concessão da ordem deste Habeas Corpus, consequentemente, reestabelecendo o status libertatis da PACIENTE, uma vez que a mesma preenche a todos os requisitos legais para responder e aguardar o processo em liberdade com fundamento no artigo 316 do CPP;

c) A substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares do artigo 319 do estatuto processual repressivo.

d) Ao final, a concessão definitiva do writ, colocando a paciente SOLANGE APARECIDA OLIVEIRA ANDRADE em liberdade com a expedição do competente Alvará de Soltura.

Colaciona documentos que entende pertinentes ao caso. 

A medida liminar foi indeferida em fls. 279/286, id. 22932385, ocasião em que foram requisitadas informações a autoridade coatora, esta as prestou em fls. 291, id. 23214100.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em fls. 296/301, id. 23902189 opinou pela prejudicialidade do writ face a soltura da paciente pela autoridade coatora. 

É o sucinto relatório. DECIDO.

É de se ver que a paciente já se encontra solta por decisão da autoridade coatora, desde 20/02/2025, conforme informação ministerial, id. 23902189.

O Código de Processo Penal é taxativo ao discutir a matéria:

Art. 659: Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

De fato, deixou de existir legítimo interesse no remédio heroico e o impetrante é, a partir da liberdade da paciente, carecedor da ação.

Em face do exposto, julgo prejudicado o pedido por perda do objeto, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.

Após as comunicações legais necessárias e decorridos os prazos em lei, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina(PI), data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator