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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800286-67.2022.8.18.0075
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., SABEMI SEGURADORA SA
EMBARGADO: LUCINDA MARIA DE MESQUITA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB A ÉGIDE DE ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., alegando a existência de vícios na decisão terminativa (ID 21398215) proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800286-67.2022.8.18.0075.

Segundo o embargante (ID 21610131), a decisão incorreu em erro material, por entender que a apelação teria efetivamente enfrentado os fundamentos da sentença, especialmente ao suscitar matérias de ordem pública, como prescrição e ilegitimidade passiva, além de ter impugnado os argumentos da sentença quanto à inexistência de prova da contratação, sob o fundamento de que a comprovação caberia à outra corré, Sabemi Seguradora.

Requer, portanto, que seja sanado o erro material indicado, com o consequente conhecimento da apelação anteriormente interposta.

Sem contrarrazões pela parte embargada.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão terminativa apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos declaratórios.

O caso discutido refere-se a ação declaratória de inexistência de débito, na qual se reconheceu a inexistência de contrato válido e se condenou o banco e Sabemi Seguradora S.A. ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais.

A decisão embargada não conheceu da apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A., por entender que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, tendo se limitado a repetir os argumentos da contestação, sem enfrentar a causa de decidir adotada pelo juízo a quo: a inércia das rés quanto ao pagamento dos honorários periciais, que impediu a produção da prova grafotécnica e, por consequência, a comprovação da contratação. (ID 20893427)

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não merece acolhida.

De fato, conforme se observa, a sentença baseou-se exclusivamente na ausência de prova da contratação, por fato imputável às rés, especificamente a ausência de pagamento dos honorários periciais. Esse ponto não foi impugnado de forma direta e específica na apelação, o que levou à correta aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), e da Súmula 14 do TJPI.

A alegação de que foram tratadas matérias de ordem pública, como prescrição e ilegitimidade, não descaracteriza a ausência de dialeticidade, que era indispensável ao conhecimento do recurso. Reitere-se que não basta a insurgência genérica ou a repetição de argumentos já deduzidos na contestação, sendo necessário enfrentar o fundamento adotado na sentença para viabilizar o juízo de admissibilidade.

Ademais, não se trata de erro material, mas de valoração jurídica quanto à ausência de dialeticidade recursal — questão típica de admissibilidade. O embargante confunde erro material com juízo jurídico de inadmissibilidade, o que não se enquadra no rol do art. 1.022, III, do CPC.

Portanto, a decisão embargada está correta, clara e coerente com os autos, não se verificando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a acolhida dos embargos.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, por ausência de vício no julgado, mantendo-se íntegra a decisão terminativa que não conheceu do recurso de apelação.

Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico ao embargante a multa prevista no § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixando-a em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

Teresina/PI, 17 de abril de 2025.