PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0032250-67.2009.8.18.0140

APELANTE: EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO NETO, FERNANDA MARIA CARVALHO PORTELA CARNEIRO

APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Cuida-se de pedido de parcelamento das custas processuais formulado pelos Apelantes EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA., FERNANDA MARIA CARVALHO PORTELA CARNEIRO e JOÃO BATISTA CARNEIRO NETO, no bojo das razões de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória promovida por instituição bancária.

A pretensão encontra respaldo no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, dispositivo que estabelece, in verbis: “§ 6º O juiz poderá, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais”.

A norma em questão está inserida no capítulo destinado à gratuidade da justiça, mas seu alcance não se limita à concessão ampla do benefício, pois autoriza a mitigação da exigibilidade imediata das custas por meio de pagamento fracionado, desde que presentes elementos que evidenciem a necessidade e a razoabilidade da medida.

No presente caso, os Apelantes aduzem que a empresa EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA. se encontra desativada há anos, por força de prejuízos materiais oriundos de fatos alheios à sua atuação, o que obstaria o cumprimento imediato da integralidade das custas processuais. Invocam ainda que a obrigação em cobrança na presente demanda remonta a mais de quinze anos, cujos encargos já se avolumaram significativamente, tornando-se excessivamente gravosa a imposição de pagamento imediato das custas em parcela única.

A jurisprudência pátria tem admitido a possibilidade de parcelamento das despesas processuais como mecanismo de viabilização do acesso à Justiça, sobretudo quando demonstrada, ainda que de forma sumária, a dificuldade financeira do requerente. Nesse sentido:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, § 6º do CPC.

(TJ-MT - AI: 10218926220238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023)

Embora não tenha sido acostado documento contábil ou declaração de renda, a narrativa constante nas razões recursais, em especial a informação e comprovação do encerramento das atividades da empresa Apelante, além do contexto de longa tramitação da ação monitória e os elementos fáticos que indicam a fragilidade da situação econômica dos Apelantes, autorizam, neste momento, o deferimento do parcelamento postulado.

Cumpre salientar que o § 6º do art. 98 do CPC não exige prova cabal da incapacidade financeira, bastando a presença de elementos idôneos que permitam ao juízo formar um convencimento razoável acerca da necessidade de fracionamento das custas, o que se evidencia no presente feito.

Assim, mostra-se proporcional, razoável e juridicamente viável a concessão do parcelamento das custas processuais em dez (10) parcelas mensais, sucessivas e de igual valor, a serem recolhidas mediante guias próprias.

Ante o exposto, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado por EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA., FERNANDA MARIA CARVALHO PORTELA CARNEIRO e JOÃO BATISTA CARNEIRO NETO, para AUTORIZAR o PARCELAMENTO das custas processuais em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Expeça-se guias para o recolhimento das dez parcelas.

Após, voltem-me conclusos para admissibilidade recursal. 

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.