poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800652-90.2022.8.18.0048
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDO NONATO BACELAR
APELADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. SÚMULA Nº 26 DO TJPI. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO NONATO BACELAR em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Patrimoniais e Morais, ajuizada contra o BANCO CETELEM S.A.

A sentença recorrida (ID 23541562) julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado nº 51-824397347/17, e condenou o autor ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da justiça gratuita.

Em suas razões recursais (ID 23541564), o Apelante sustenta a nulidade do contrato sob o argumento de que é analfabeto funcional, e que a assinatura constante no contrato seria falsificada, pois não sabe assinar. Reforça que, por ser analfabeto, o contrato deveria conter assinatura a rogo e duas testemunhas, o que não foi observado. No mérito, requer a anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais, além de pleitear a exclusão da multa por má-fé.

O Apelado apresentou contrarrazões (ID 23541768), sustentando a validade da contratação, a transferência do valor contratado para a conta do autor (TED de ID 23541542), e a regularidade da assinatura (contrato de ID 23541541), pugnando pela manutenção da sentença.

Nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público por não haver interesse público relevante.

É o relatório. Decido.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Estão preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual se conhece do recurso.

Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e não há qualquer elemento nos autos que indique alteração da condição econômica, razão pela qual se mantém o benefício.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Conforme dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC:

“Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
IV – negar provimento a recurso que for:
a) contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.”

E o art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. TJPI:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos:
[...]
VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”

Cinge-se a controvérsia à existência ou não de contratação válida do empréstimo consignado objeto do contrato nº 51-824397347/17.

Conforme a Súmula 297 do STJ:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Assim, incide no presente caso a inversão do ônus da prova, conforme estabelece a Súmula nº 26 do TJPI:

“Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

A instituição financeira apresentou contrato devidamente assinado (ID 23541541), cuja assinatura é compatível com os documentos pessoais do Apelante, e comprovante de transferência eletrônica de R$ 4.512,50 para a conta de titularidade do autor (ID 23541542).

Nesse ponto, vale destacar a nova redação da Súmula nº 18 do TJPI:

“A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”

Logo, verificado o repasse dos valores ao Apelante e inexistindo qualquer prova de fraude ou coação, não há que se falar em nulidade da contratação ou dano moral, sendo de rigor a manutenção da sentença no ponto.

Todavia, quanto à multa por litigância de má-fé arbitrada em 5% sobre o valor da causa, entende-se por bem reduzi-la para 2%, considerando a idade avançada do Apelante (idoso) e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantendo-se a condenação, mas minorando-a.

Nos termos do art. 80, II do CPC:

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
[...]
II – alterar a verdade dos fatos;”

E do art. 81, caput, do CPC:

“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.”

Também se aplica o art. 98, § 4º, do CPC:

“A concessão de gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.”

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a sentença de ID 23541562 incólume em seus demais termos.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 16 de abril de 2025.