poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0764482-98.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO FERREIRA SILVA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCOS ANTÔNIO FERREIRA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Manoel Emídio, nos autos da Ação de Cobrança (PO-800147-69.2024.8.18.0100), que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou à parte autora que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Alega que: i) não possui condições financeiras de arcar com custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; ii) a negativa da gratuidade impede o pleno acesso ao Judiciário, violando o disposto no art. 98 do CPC; iii) estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada recursal, ante o risco de perecimento do direito da parte agravante (periculum in mora) e a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), já que os documentos anexados comprovam a inviabilidade financeira.

Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, com o deferimento da gratuidade de justiça, confirmando-a no mérito.

Inicialmente, cumpre relembrar que o recolhimento das custas é requisito de admissibilidade recursal, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento, exceto no caso de beneficiário da justiça gratuita.

A respeito do tema, dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

No caso dos autos, constata-se que a agravante deixou de efetivar o recolhimento do preparo, tendo formulado pedido genérico de concessão do benefício da justiça gratuita, sem, contudo, juntar documento apto a comprovar tal situação, motivo pelo qual foi determinada a sua intimação (id. 20834277) para que esclarecesse qual o valor da causa e das respectivas custas judiciais e, ainda, demonstrasse a hipossuficiência financeira, através de cópias das despesas mensais e contracheque atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Sem manifestação do Agravante, indeferi o pedido de gratuidade de justiça, ao tempo em que determinei a sua intimação para efetuar o pagamento do preparo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 99, § 7º, art. 102, parágrafo único, e art. 486, § 2º, do CPC/2015 (id. 23136382).

Contudo, apesar de lhe ser oportunizado prazo para comprovar a hipossuficiência ou efetivar o recolhimento do preparo, o agravante quedou-se inerte.

Portanto, considerando que a agravante não demonstrou o recolhimento do preparo, como ainda deixou de cumprir a determinação que lhe fora imposta, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil.

A propósito, dispõe o art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Posto isso, deixo de conhecer do presente recurso, negando-lhe seguimento, em face da sua deserção, ao tempo em que declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 1.007, 485, III, IV, e 932, todos do CPC c/c o art. 91, VI, do RITJ/PI.

Intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à baixa do feito na Distribuição Judicial e o consequente arquivamento.

Data inserida no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -