poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0801716-91.2021.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica]
APELANTE: ELIZEUDA MARIA DE LIMA
APELADO: SERASA S.A., EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se dos autos que não houve interposição de recurso de apelação contra a sentença proferida, tendo sido opostos embargos de declaração, os quais ainda não foram apreciados pelo juízo de origem.

Diante disso, não se configura a competência deste Tribunal para análise do feito neste momento, considerando que os embargos de declaração integram a fase de formação da coisa julgada e podem, inclusive, modificar o teor da decisão, na hipótese de acolhimento.

Desse modo, impõe-se a devolução dos autos ao Juízo de origem, para que aprecie os embargos de declaração interpostos, nos termos do art. 1.023 do CPC.

Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para regular prosseguimento, com a devida análise dos embargos de declaração ainda pendentes de julgamento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator